miolo_mercocidades.cópia p65 - Redetec

sidade ou do Estado, uma vez que os interesses do Estado estariam sendo repassados
para terceiros. Nos EUA, uma estratégia utilizada para promover o aumento
do uso do sistema de patentes no meio acadêmico foi a adoção do Bayh-Dole
Act, uma legislação estabelecida há duas décadas naquele país. Tal estratégia
pode ser vista como uma maneira de possibilitar subsídio às atividades econômicas
de base tecnológica no âmbito da OMC. 16 Aos aspectos do Bayh-Dole Act já
mencionados na palestra de Nuno Pires de Carvalho eu adicionaria que o meio
acadêmico é encorajado a transferir a titularidade de patentes para pequenas
empresas ou instituições sem fins lucrativos. 17 Estas instituições, dada a natureza
diferente daquela da universidade, teriam mais condições de operar efetivamente
no mercado utilizando as patentes. A proteção e a manutenção do interesse
público, através desse sistema, estariam asseguradas pela manutenção do direito
de uso em situações de interesse público determinadas pelo governo.
Existe também o questionamento sobre o risco de as patentes bloquearem
a pesquisa. Por um lado, a primeira premissa seria a de que isso não é verdade
absoluta, uma vez que está expresso em lei que as atividades de ensino, pesquisa
e investigação propriamente dita não constituiriam violação de patente, 18 por
não serem atividades de cunho comercial. Entretanto, nem sempre as atividades
de pesquisa são consideradas sem finalidade comercial, mesmo quando em
instituições públicas. 19 Felizmente, ou infelizmente, a natureza e a cultura acadêmica
no Brasil têm outra conotação. As universidades e os centros de pesquisa
brasileiros são eminentemente públicos, sendo muito mais difícil caracterizar cunho
comercial. A ocorrência de violação de patente em uma instituição pública de
pesquisa brasileira é menos provável, e não conheço nenhum caso.
No âmbito deste encontro é importante discutir sobre a necessidade de debate
e de formação continuada de recursos humanos em propriedade intelectual no
meio acadêmico. No Brasil, nos ressentimos muito da carência de massa crítica, e as
estatísticas da mão-de-obra disponível nos INPIs estrangeiros podem até surpreen-
16 A OMC proíbe subsídios às atividades econômicas em vários níveis. O caso da Embraer e de outros
subsídios ligados à área agrícola são exemplos de que quando um determinado país se sente prejudicado
por outro que usa subsídios para estimular a sua economia, ele pode retaliar tais subsídios no âmbito da
OMC. Nas regras definidas no âmbito da OMC, é permissível o subsídio às atividades ligadas ao meio
acadêmico.
17 Segundo o Bayh-Dole Act, o governo se reserva o direito de usar a tecnologia ou licenciá-la compulsoriamente
em caso de necessidade (interesse público, especialmente em casos de saúde pública). A possibilidade
de transferência de titularidade – mantida a reserva para certos casos de interesse público –
deveria servir de inspiração para que a Lei da Inovação fosse mais ousada neste aspecto.
18 Art. 43 – O disposto no artigo anterior (da proteção conferida pela patente) não se aplica:
I – aos atos praticados por terceiros não autorizados, em caráter privado e sem finalidade comercial, desde
que não acarretem prejuízo ao interesse econômico do titular da patente;
II – aos atos praticados por terceiros não autorizados, com finalidade experimental, relacionados a estudos
ou pesquisas científicas ou tecnológicas.
19 Vide caso Madey vs. Duke (Madey v. Duke University. No. 01-1567, Federal Circuit Court of Appeals, 3 Oct
2002). Um pesquisador americano chamado John Madey, após ter sido demitido, processou a Duke
University por uso indevido de uma invenção que ele patenteou (um equipamento que produz um tipo
especial laser). A alegação foi de que a Duke University estaria utilizando sua patente com finalidade
econômica. Ele alega na ação judicial – os pareceres jurídicos da corte que analisou caso são favoráveis
ao Autor da ação – que o uso comercial baseia-se no fato de que a universidade está ganhando mais
financiamentos e que está prestando serviços com o uso dos equipamentos desenvolvidos a partir da
patente. Ainda alegou que grande parte das atividades da universidade, mesmo aquelas voltadas para o
ensino, é de cunho comercial. Este exemplo, apesar de exógeno, é interessante como leading case.
116 6º Encontro de Propriedade Intelectual e Comercialização de Tecnologia