miolo_mercocidades.cópia p65 - Redetec

tes. Levando-se em consideração os ditames da Constituição Federal e da Lei da
Propriedade Industrial, o interesse social em questão parece ser o do nosso país.
Entretanto, e por força dos tratados internacionais e do grande poder econômico
internacional, esses interesses não se limitam ao de nosso país, incluindo também
os não-nacionais. Sob essa ótica, a relação entre interesse social e patentes
pode ser conflituosa, 10 podendo ter reflexos sobre a questão da soberania. No
Brasil, isso tem se manifestado com mais ênfase na área de medicamentos. As
tensões entre o direito de exclusão e o interesse social merecem, portanto, análise
mais detida.
Interesse Genérico, Saúde e Subsídio
A saúde talvez seja a área de maior tensão entre o equilíbrio do direito
concedido pela patente e o interesse social – eu diria mais especificamente a fração
interesse público do interesse social. Nesta área tem-se discutido muito sobre os
dispositivos da lei brasileira para a obtenção de licenças compulsórias. A licença
compulsória é um mecanismo para modular as distorções do próprio sistema de
patentes. Então, a sua existência, pelo menos para os países que têm menos condições
de competitividade, é bastante importante, embora não seja regra geral utilizada:
na prática, os casos de licença compulsória são muito raros. A tensão entre o
interesse público e o uso efetivo de uma patente no caso da saúde é influenciada por
diversos aspectos como o clamor público e a imagem da empresa junto ao público
consumidor – que pode ser mais relevante para a empresa do que licença em si. O
clamor público pode estar associado à visão da sociedade de que uma patente
bloqueia acesso aos medicamentos. Este é um ponto que merece discussão, porque
nem sempre se pode partir dessa premissa. No que diz respeito aos medicamentos
negligenciados, por exemplo, a inexistência de um mercado significativo
para as empresas é talvez a principal motivação para que não se invista pesadamente
em tal segmento. Nestes casos, não é a existência da patente que impedirá o acesso
ao medicamento e sim o interesse econômico em produzi-lo que modulará seu
acesso. O caso dos medicamentos genéricos é ainda mais claro. Por definição, o
medicamento genérico é aquele cuja patente já expirou ou não está mais em vigor.
Entretanto, tem-se verificado que a procura por medicamentos genéricos não está
ocorrendo com tanta intensidade como se esperaria com o seu advento. Assim,
entretanto, em que pese o fato de poder haver um preço menor na ausência da
patente, o preço continua sendo o principal fator impeditivo do acesso. Também é
verdade que em virtude da lógica do sistema capitalista, a possibilidade de competição
livre (sem patentes) pode inclusive acarretar maiores custos para certos produtos.
Custos de marketing e outros custos indiretos também pesam no preço final do
produto. Então, mesmo sendo verdadeira a premissa de que o produto patenteado
pode ser mais caro, isso nem sempre ocorre. Assim sendo, o foco da tensão no que
se refere ao acesso aos medicamentos não tem que necessariamente ser a patente.
Ela é um dos mecanismos que pode dificultar o acesso em determinadas circunstâncias
e em outras pode até facilitar o acesso, por gerar interesse.
A eliminação de barreiras à entrada para novas empresas no mercado de
saúde é desejável sob a ótica da diminuição de preço. Entretanto, nem sempre a
entrada de novas empresas é adequadamente conduzida de maneira a garantir que
as mesmas tenham as condições de operação para assegurar que os produtos que
10 A título de provocação, cito o caso da Patente US 6,047,644 “Propellant based aerosol generating device
and method of use”, do Exército Norte-Americano. Esta patente revela um dispositivo útil para disparar
armas biológicas. É difícil compreender como poderia a sociedade se beneficiar com tal conhecimento.
6º Encontro de Propriedade Intelectual e Comercialização de Tecnologia 113