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havendo limites razoáveis de sua utilização, pois estes normalmente tenderão a
se prolongar no tempo.
No ano passado foi julgado o caso Eldred vs. Ashcroft, nos Estados Unidos,
que tratava do termo de extensão de proteção ao direito autoral. Algumas
obras nos Estados Unidos receberam mais 20 anos de proteção. Considerou-se
constitucional a lei que ampliou em mais 20 anos a proteção do direito autoral em
determinadas obras. Estamos aqui no Brasil terminando esse ciclo de proteção
de direitos autorais de 50 para 70 anos. E será que essa tendência de prolongamento
do uso seria uma forma de amenizar a rigidez dos direitos? Será que essa
flexibilização das fronteiras prejudicaria o titular, na medida da compensação?
Será que a aplicação da função social da propriedade consistiria em ampliar o
tempo de proteção da obra, porém reduzir as barreiras ao seu uso?
Concluindo a questão da relação periférica, gostaria de enfatizar um último
ponto que é o fenômeno da associação. A França comemorou com grande estrépito,
há dois anos, o centenário da Lei de 1.º de julho de 1901, sobre o associativismo
naquele país. É uma forma e uma tendência necessária dos grupos se associarem
para fazer pressão. Temos agora no Congresso Nacional sendo votada a Lei de
Inovação Tecnológica. O Legislativo aceita muito mais facilmente os grupos organizados
para atuarem legitimamente. Participei recentemente da comissão que reviu
a Lei de Direito Autoral na parte de numeração das obras. Foi um êxito muito grande
para o setor fonográfico o resultado atingido. No ramo editorial foi possível se constatar
a inviabilidade prática da numeração dos livros, porque no único país em que
se numeram livros, a Itália, a dimensão geográfica é mínima e permite o controle
centralizado de órgão com atuação em cada pequena cidade. No Brasil tal seria
impossível, pois nem de bibliotecas dispomos em centros médios, muito menos de
órgãos fiscalizadores de venda de livros, e a impressão numérica seqüencial comprometeria
o ritmo produtivo. Portanto, para compatibilizar esse proveito da produção
intelectual pela sociedade, com a justa idéia da remuneração, devem-se unir
os dois pontos: a questão da associação e o retorno do investimento. Mecanismos
de reversão de parte dos direitos autorais derivados da comercialização de obras
financiadas por entidades públicas, para um fundo de incentivo à pesquisa, podem
representar uma boa estratégia. A Folha de São Paulo também veicula matérias
freqüentes sobre os fundos de incentivo à pesquisa, como os Fundos Setoriais.
Supondo que um dado pesquisador receba uma bolsa que o permite publicar um
livro. Por que não reverter parte do direito autoral do livro para um fundo? Por que o
produto de um trabalho que foi financiado com recursos públicos não pode ter um
resultado revertido para a sociedade?
Para finalizar queria também chamar a atenção do relevante trabalho das
incubadoras e dos núcleos de propriedade intelectual. Com relação a este último,
um trabalho publicado por Marli Elizabeth Ritter dos Santos destaca essa função
de informação do meio acadêmico para que não só sejam protegidos trabalhos
do ponto de vista legal, como também se criem condições para que o fluxo de
financiamento seja facilitado, atraindo o empresário e o investidor. A bela parábola
do bom samaritano serve para lembrar que quem praticou o bem também tinha
os recursos para ajudar o seu próximo. A universidade é o melhor da sociedade
em prol da sociedade. O papel fundamental socio-político da universidade se
aprimora num melhor aproveitamento dos seus grupos de pressão.
É necessário ter uma visão crítica desse processo jurídico em mutação, da
sociedade da informação e da inserção do país no panorama internacional. Com
6º Encontro de Propriedade Intelectual e Comercialização de Tecnologia 109