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Entramos no âmbito das condições para a manutenção do financiamento
da pesquisa acadêmica – quer dizer, as condições desse trabalho na universidade,
como ele é resolvido, como é o entorno dessa proteção, como funciona a parte
não só jurídica, mas de infra-estrutura periférica desse trabalho, na qual o texto
legal ainda não é suficiente para proporcionar a proteção adequada. Começam a
surgir os fatos à frente da lei e as transformações estruturais, os novos fenômenos
sociais vão provocando a atuação do Judiciário. Ouvimos Nuno Pires de Carvalho
falar sobre a união entre o jurídico e o econômico, os efeitos da globalização,
a questão da jurisdição que derruba as barreiras geográficas. Num site estabelecido
em um paraíso fiscal ou em um país asiático ocorre uma violação de direito
de um brasileiro. Qual é a lei competente para processar a pessoa que tenha
praticado essa violação, por exemplo? Onde será julgado o caso?
Dentro do plano interno existem questões relevantíssimas. O Novo Código
Civil ostenta uma nova postura de interpretação das relações sociais, jurídicas e
econômicas. Um outro ponto é que o Supremo Tribunal Federal acaba de ser
alterado substancialmente com três novos ministros, que já declararam suas preferências
pelas chamadas ações afirmativas. O New York Times publicou, na semana
passada, um balanço do exercício findo da Suprema Corte norte-americana
e mostra as tendências divididas com placares muito apertados em questões
sociais da maior relevância. O Brasil tem um novo governo, novas perspectivas e
interpretações. E essa função social da propriedade começa, então, a se mostrar
através dos inevitáveis reflexos que a mundialização traz no âmbito do conhecimento
– a influência externa dos donos da tecnologia.
Todo conhecimento que decorre da pesquisa acadêmica deve resultar em
benefício, em proveito, da sociedade, em última análise, da sociedade que financia
essa pesquisa. Nesse contexto está a proteção autoral do trabalho acadêmico, que
deve se situar no ponto de equilíbrio entre a proteção dos direitos do titular e o
interesse coletivo sobre a informação. Tem-se, então, a tendência de ampliação das
limitações de direitos de autor. O autor tem os direitos de explorar a sua obra, de
permitir sua utilização, de permitir que ela não seja utilizada indevidamente e não vá
além de um certo limite. Porém, há limitações. A nova Lei de Direito Autoral fala, por
exemplo, da reprodução das obras em braile. Sobre elas não há restrição, podendo
ser reproduzidas. A nova lei também fala que citação, passagens e pequenos trechos
da uma obra podem ser citados por terceiros. Como será a interpretação disso com o
crescente aumento da difusão de informações? O conceito de tolerância à divulgação
de percentual da obra é algo impreciso, que ainda será delineado pelo Judiciário,
pois os conflitos de interesses são inevitáveis e crescentes.
E quanto às novas tecnologias? Na França recentemente chegou-se a um
impasse. Uma determinada obra foi transferida a terceiros e sua ampla utilização
permitida. Surge uma nova tecnologia. Como fazer? Se for considerada necessária
a autorização do autor da obra para divulgá-la pelo novo meio, até lá ela não
poderá ser divulgada. Mas, por outro lado, o titular, o editor que pagou direitos
pela obra fica com o seu capital empatado sem poder utilizá-la. Chegou-se à
conclusão de que é necessário fazer um arbitramento para que o autor titular da
obra não venha a vedar essa divulgação, recebendo um acréscimo proporcional
à divulgação da obra pela nova tecnologia. Na Alemanha, a citação em obras
didáticas é permitida, mas há uma licença remunerada compulsória. A pessoa
pode citar, mas tem que pagar ao autor da obra o direito correspondente. Portanto,
o panorama que se tem é que o uso de obras protegidas será mais tolerado,
108 6º Encontro de Propriedade Intelectual e Comercialização de Tecnologia