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Outro aspecto que veio como inovação da Lei de Direito Autoral, Lei n.º
9.610 de 1998, e tem duas vertentes é a seguinte: “Depende da autorização do
autor a inclusão das obras em bancos de dados e armazenamento em computador.”
A proteção está neste dispositivo acima transcrito. Por outro lado, a pessoa
que cria o banco de dados, que organiza as informações, mesmo que públicas,
também tem o direito de proibir que se traduza, se adapte, se reproduza esse
banco de dados. O pesquisador pode fazer o banco de dados ou pode ser o
fornecedor das obras incluídas nesse banco de dados. Há restrições à utilização
da obra. Reitero aqui a necessidade de informar o pessoal acadêmico e gestores
de propriedade intelectual a respeito dessas noções básicas de direito autoral
que devem ser incluídas na proteção.
Mais um ponto relevante diz respeito à participação individual em obras
coletivas. É muito freqüente a discussão nos tribunais, trazida por pessoas que
participaram de uma pesquisa e, no final, não tiveram seu nome vinculado à obra.
A Constituição Federal protege a participação das pessoas em obras coletivas,
como também o faz a Lei de Direito Autoral, que ainda permite e recomenda que
se mencione o nome da pessoa que é autor, ou co-autor da obra. Não raramente
ocorre a utilização de pesquisa de terceiros, sem menção do autor, e as conseqüências
hoje são muito mais severas, porque a recém-aprovada lei sobre as conseqüências
penais das violações de direito autoral aumentou sensivelmente a
punição. Há meios de se punir esse tipo de procedimento através de apreensão
de obras, de proibição de sua circulação e, inclusive, de instauração de processo
penal contra o praticante desse ato ilegal.
Quanto aos reflexos periféricos, há de se entender que o mundo vive um
período de desmaterialização. Tempos atrás a Bienal do Livro em São Paulo – a arte
vem sempre à frente da nossa percepção normal – tinha como tema a
desmaterialização. Do físico, concreto, passamos para o etéreo, para o virtual. Hoje
em dia quase nada está ligado fisicamente; o telefone sem fio, o mouse de computador
sem fio, o celular que manda fotos tiradas sem papel, o jornal on-line. É a tendência
à desmaterialização. Cria-se também um ambiente de novos conceitos, econômicos
e jurídicos. Os titulares de sites hoje não têm ganho econômico direto, mas faturam
na razão das visitas, da visibilidade que os faz valorizados. A publicidade de um
site valerá tanto mais quanto for acessado por usuários internautas, é o outdoor
digital. É um acesso gratuito, não tem nenhuma conseqüência econômica direta, mas
o fluxo econômico é o entorno, como as conexões telefônicas, o gerador do capital é
um tipo diferente de fato social e econômico. Conseqüências possíveis disso são
reduções de serviços habituais – os bancos, por exemplo, deverão ter uma redução
significativa do número de agências, as lojas de CDs tendem a acabar. É a transformação
de toda a sociedade por conta dessa alteração tecnológica e comportamental.
Abordarei agora a questão dos meios adequados para a proteção da
pesquisa. Deve-se ter, portanto, o conhecimento mínimo da lei por parte de estudantes,
professores e pesquisadores, adotando-se uma postura razoavelmente
preventiva em relação ao trabalho, como, por exemplo, a necessidade de serem
previstas cláusulas de arbitragem em caso de divergências no meio acadêmico e
de pesquisas. O Judiciário ainda não está devidamente aparelhado para a solução
de problemas técnicos mais recentes, que surgem muito antes das leis, em
tempo histórico infinitamente menor. Se não há conhecimento técnico, por exemplo,
o perito não pode analisar satisfatoriamente uma questão e fornecer dados
para um Juiz decidir com conhecimento de causa.
6º Encontro de Propriedade Intelectual e Comercialização de Tecnologia 107