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concorrência. Não se pode permitir realmente que os direitos de propriedade
intelectual sejam utilizados como alavancagem para o poder econômico. Quanto
a isso, existe a idéia de que as patentes afetam a concorrência, que elas são
anticompetitivas. Eu queria comentar rapidamente dados estatísticos que mostram
que isso é completamente errado. Os países que ocupam as 10 primeiras
posições na classificação do índice microeconômico de competitividade 2002-
2003 do Fórum Econômico Mundial são precisamente os 10 países que mais
concedem patentes per capita no mundo. A Suíça, por exemplo, concedeu em
2000 16,79 patentes por cada 10.000 habitantes e ocupa o 5.º lugar do índice. A
Dinamarca no mesmo ano concedeu 15,82 patentes para cada 10 mil habitantes
e ocupa o 8.º lugar. Os Estados Unidos que, em termos absolutos, foi o país
que mais concedeu patentes em 2000, 157.496 patentes, tem uma média de
5,61 patentes por 10 mil habitantes e ocupa o 1.º lugar. Agora em contraste, o
Zimbábue concedeu 0,07 patente por 10 mil habitantes e ocupa o 70.º lugar. O
Equador concedeu 0 patente e ocupa o 77.º lugar. O último lugar, o 78.º lugar, é
ocupado por Honduras com 0,09 patente por 10 mil habitantes. Isso significa
que o ambiente microeconômico – não falo de legislação de patentes, mas de
competitividade, concorrência, de rivalidade entre empresas, que é o componente
crucial da produtividade e que, segundo Michael Porter, que é o autor
deste índice do Fórum Econômico Mundial, é o fator exclusivo e único para
medir a competitividade microeconômica de um país – não é prejudicado pela
concessão de patentes.
Finalmente, há que ter em conta da relação entre a propriedade intelectual
e as instituições de pesquisa. O Brasil é um país que gasta uma soma considerável
de sua renda interna em matéria de fomento à pesquisa. Mas como ontem
mesmo percebi no debate da Oficina de Trabalho das instituições de ensino e
pesquisa brasileiras (aliás, um debate muito interessante) faltam diretrizes claras
e objetivas sobre como abordar, manejar e utilizar estrategicamente a propriedade
intelectual. Por exemplo, antes da adoção do Bayh-Dole Act nos Estados Unidos,
em 1980, a agência governamental que financiava a universidade e o centro
de pesquisa tinha a última palavra sobre a titularidade da patente. Com isso, ou a
própria instituição de pesquisa não se interessava em desenvolver a pesquisa
até as suas últimas conseqüências ou, quando faziam, deixava de comunicar à
agência governamental a realização do invento e patenteava por conta própria.
Depois do Bayh-Dole Act, a titularidade é quase que automaticamente da instituição
de pesquisa. Mas essa titularidade tem condições. Em primeiro lugar, a instituição
de pesquisa, ao posteriormente licenciar a patente para o setor privado, é
obrigada a seguir determinadas condições, entre as quais a obrigação de que o
licenciado explore a patente preferencialmente nos Estados Unidos. Foi precisamente
aí que o Brasil pegou os Estados Unidos quando eles entraram com um
pedido de painel contra o Brasil – não foi por licenças compulsórias, em geral,
mas por licenças compulsórias por falta de exploração local. O Brasil também
mostrou com pedido de consultas contra os Estados Unidos que este país também
possui um dispositivo em sua lei que exige a exploração local, além da
obrigação de se declarar na patente que o financiamento para aquela invenção
foi obtido de fontes federais. Isso porque o governo está automaticamente autorizado
a aprovar gratuitamente a invenção – lembre-se de que ela foi financiada
com recursos públicos. E se a invenção não estiver sendo explorada adequadamente,
o governo tem direito à concessão de licenças obrigatórias a terceiros.
São os chamados march-in rights.
6º Encontro de Propriedade Intelectual e Comercialização de Tecnologia 103