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como uma forma de sanção contra um inventor que não quis licenciar sua patente
– era, inclusive, um inventor nacional – nas condições propostas pela Usiminas. E
porque a lei permitia, foi então requerida a caducidade e utilizada a tecnologia.
O que pode, então, fazer um país em desenvolvimento? Primeiro, ativar,
reforçar os institutos que protegem os diferenciais locais, as tais vantagens competitivas.
Por exemplo, para países ricos e com tradição histórica na agricultura, as
indicações geográficas são um meio bastante aceitável. Só para mencionar dois
países vizinhos do Brasil, a Bolívia e a Venezuela adotaram regimes de proteção de
indicações geográficas e na falta de um regime sui generis para a proteção dos
conhecimentos tradicionais passou a conceder registro de indicações geográficas
para as comunidades tradicionais desses países, além, evidentemente, da adoção
dos sistemas sui generis para a proteção dos conhecimentos tradicionais.
A segunda medida seria a adaptação, tanto quanto possível, da propriedade
intelectual às especificidades locais. Quanto a este ponto, gostaria de ter uma
conversa muito franca. Ainda hoje, o primeiro palestrante falava dos modelos de
utilidade que não foram muito utilizados nos países em desenvolvimento, inclusive
no Brasil. A razão disso é extremamente simples: infelizmente, é uma forma de
proteção não muito conhecida. A concessão de patente de modelo de utilidade é
quase tão complexa quanto a concessão de patente de invenção. Em 1998 publiquei
um artigo na Revista de Informação Legislativa em que tentei mostrar estatisticamente
que mais de 50% dos pedidos de patente de modelos de utilidade são
arquivados por falta de pedido de exame e dos que sobram, quase 70% são
arquivados por falta de pagamento de anuidade. Os modelos de utilidade foram
desenvolvidos para atender as especificidades “inventivas” dos inventores locais.
Pensa-se que os inventores nos países em desenvolvimento não têm capacidade
inventiva suficiente, então precisam de mecanismos de proteção com nível inventivo
mais baixo. No caso do Brasil, inclusive, os modelos de utilidade são dados
apenas para formas externas que tenham uma melhor funcionalidade. Ora, isso é
partir do princípio de que inventor pobre em um país pobre não consegue ter
atividade inventiva criativa o suficiente para uma patente de invenção. Isso é falso.
O problema dos pobres com relação à proteção formal da propriedade intelectual
é que eles não têm condições de enfrentar os custos administrativos e as taxas
administrativas de um processamento da propriedade intelectual. Quanto a isso e
internamente na OMPI, começamos a pensar num mecanismo de patentes
simplificadas pelas quais, paralelamente ao sistema de patentes de invenção,
que é uma obrigação internacional à luz dos TRIPS, haveria um sistema de patentes
em que os inventores simplesmente requerem a patente para uma invenção
igual à patente de privilégio de invenção, só que o pedido terá um exame formal
e um exame superficial do ponto de vista substantivo, em que a oficina de patentes
vai apenas verificar se foi pedida uma patente para roda, por exemplo, ou para
um modo contínuo. Como vocês sabem, a Austrália tinha um sistema de patentes
semelhante, um sistema de petty patents. Mas lá foi realmente conseguida uma
patente para rodas, porque não se fazia esse exame preliminar da patente. Neste
caso, evidentemente as patentes teriam uma duração menor e, antes de se iniciar
qualquer ação judicial contra terceiros por conta de uma patente simplificada, o
juiz teria a obrigação de, como medida preliminar, determinar que a OMPI fizesse
um exame acelerado daquela patente.
Um outro aspecto, para finalizar, seria uma atuação muito mais rigorosa
por parte das instituições que estão encarregadas da aplicação do direito da
102 6º Encontro de Propriedade Intelectual e Comercialização de Tecnologia