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direito de propriedade pública. Outra alternativa é a de restabelecer o direito de
propriedade privada sobre a água. O primeiro importador ganhará bastante dinheiro
e isso vai encorajar um segundo cidadão desejoso de ganhar uma fatia
desse mercado a entrar em negociações com outro produtor estrangeiro. A importação
adicional por um concorrente deverá empurrar os preços para baixo e
aumentará a disponibilidade de água. Outros cidadãos ainda poderão ser encorajados
a importar até o limite da capacidade interna de consumo. Mas a água
importada sempre refletirá os custos de transporte, acondicionamento, variações
cambiais, até que um cidadão empreendedor decida furar um poço e procurar
água potável no país. Isto é, em resumo, a propriedade privada. Permitiu a concorrência
quanto à água importada e promoveu a busca de água no território nacional.
Mas para que isso aconteça, as autoridades devem estar vigilantes. Quando
numa fase inicial só há o importador, ele deverá ser observado para que não tome
medidas destinadas a impedir a entrada de concorrentes no mercado. E quando
entra um concorrente, os dois importadores deverão ser monitorados para que
não entrem em colisão quanto aos preços e à aquisição de barreiras contra o
ingresso de novos concorrentes. A eterna vigilância da livre concorrência é o
preço do bom funcionamento das instituições capitalistas, incluindo a propriedade
intelectual.
É fácil agora transpor esse exemplo para a propriedade intelectual. Eliminar
o sistema de patentes pura e simplesmente em um país pobre apenas vai
dificultar o acesso a tecnologias estrangeiras, além de desencorajar os poucos
nacionais que queiram enveredar pelo caminho autóctone da atividade inventiva
sem necessitar da interferência estatal. Não sejamos dogmáticos, no entanto. O
valor do sistema de patentes, como ontem falei, não é absoluto. Ele só é aferido de
modo relativo, isto é, quando comparado aos outros instrumentos de que a sociedade
dispõe no regime de livre mercado para incentivar a criação da tecnologia,
os subsídios públicos e os segredos de empresa. Num regime socialista, por
exemplo, as patentes não fazem grande sentido.
Quais seriam, então, as medidas que um país em desenvolvimento deve
adotar diante dessa realidade? Ou adota um sistema de propriedade intelectual
que está em conformidade com padrões internacionais ou está fora do mercado
internacional. Hoje o mote da proteção da propriedade intelectual no mundo é o
de que bons parceiros não fazem trapaça. Quando um país, por exemplo, faz
pressão sobre os Estados Unidos dizendo que eles devem eliminar os subsídios
para agricultura, porque não são justos para com os agricultores daquele outro
país, tem que escutar dos Estados Unidos a contrapartida, por exemplo, que
aquele país tem que parar de atacar as suas patentes farmacêuticas, porque isso
não é justo para os seus inventores e investidores desse setor.
Portanto, a moldura internacional em termos da propriedade intelectual já
foi traçada. Mas e quanto às áreas que não estão definidas nessa moldura, o que
pode um país em desenvolvimento fazer? Não perderei tempo para falar de licenças
compulsórias, porque já se escreveu muito sobre esta matéria, e há uma
realidade absolutamente inequívoca nela. Se o candidato à licença compulsória
não tem já a tecnologia, esta licença não se utiliza. É por isso que pouquíssimas
licenças compulsórias foram concedidas no mundo. E se o possível candidato já
tem tecnologia, então ele não precisa da licença compulsória. Quando trabalhei
na Usiminas, a empresa apenas uma vez usou o sistema, mas não foi o da
licença compulsória por falta de exploração, e sim o da caducidade por falta de
exploração, que era permitida no Código da Propriedade Industrial de 1971,
6º Encontro de Propriedade Intelectual e Comercialização de Tecnologia 101