parque estadual xixová-japuí plano de manejo - Secretaria do Meio ...

será elaborado pelo órgão gestor, e será aprovado ou por portaria do órgão executor
(inciso I), no caso de Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional,
Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre, Área de Proteção Ambiental, Área de
Relevante Interesse Ecológico, Floresta Nacional, Reserva de Fauna e Reserva
Particular do Patrimônio Natural; ou em resolução do conselho deliberativo (inciso
II), no caso de Reserva Extrativista e Reserva de Desenvolvimento Sustentável, após
prévia aprovação do órgão executor.
No caso do Estado de São Paulo, é o Decreto Estadual nº 25.341/86, o qual
regulamenta os Parques Estaduais, que estabelece que os planos de manejo dos
parques estaduais devem ser submetidos à aprovação do Consema.
A partir da aprovação, o Plano de Manejo deve estar disponível para consulta na sede
da UC e no centro de documentação do órgão executor, para que todos os
interessados tenham acesso aos objetivos, limites e possibilidades de uso de cada UC.
9.7. Zona de Amortecimento e Corredores Ecológicos: amparo legal para
a conservação além dos limites das UC
Ao longo dos anos, ficou comprovado que muitas atividades realizadas no entorno das
UC afetavam direta ou indiretamente a biota e o ambiente protegidas por elas. Assim,
em 1990, a Resolução Conama nº 013/1990, estabeleceu que o entorno das UC, num
raio de 10 km, tivesse a obrigatoriedade de licenciamento de qualquer atividade que
pudesse afetar a biota pelo órgão ambiental competente, ouvido o órgão responsável
pela administração da UC (Brasil, 1990), orientação válida ainda nos dias atuais.
A Lei Federal n o 9.985/00 em seu artigo 2 o , inciso XVIII, define a “zona de
amortecimento” como a área de entorno de uma UC, restringindo nela as atividades
humanas, as quais ficam sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de
minimizar os impactos negativos sobre a Unidade. O artigo 25, da citada Lei,
estabelece que as UC, com exceção de APA e RPPN, deverão possuir uma ZA, que
deverá ser prevista no ato de criação da UC ou posteriormente. O mesmo diploma
legal, em seu artigo 27, estabelece que o Plano de Manejo da UC deverá abranger
além da área da UC, sua zona de amortecimento.
O entorno de 10 km previsto pela Resolução Conama nº 013/1990, bem como a zona
de amortecimento prevista pelo SNUC, sem extensão definida, tem, no entanto,
gerado conflitos quanto aos aspectos relacionados à interferência com a propriedade
privada, o quê, por sua vez, leva à consideração sobre a função social da propriedade,
como forma de se assegurar uma análise mais ampla.
Boa parte dos conflitos legais relativos ao licenciamento de atividades no entorno de
unidades de conservação, refletem a dinâmica dos interesses da sociedade. Outrora as
questões relacionadas ao desenvolvimento econômico e ocupação de territórios eram
prioritárias; hoje, dado o grau de devastação dos ecossistemas naturais e a
dependência das populações humanas dos bens diretos e indiretos advindos desses
ecossistemas, é necessário que se considerem os aspectos ambientais envolvidos com
as diferentes possibilidades de aproveitamento econômico dos recursos naturais.
Bases Legais para a Gestão 456