parque estadual xixová-japuí plano de manejo - Secretaria do Meio ...

“1.1.
XVIII - pactuação e articulação das ações de estabelecimento e gestão das áreas protegidas
com os diferentes segmentos da sociedade;
XX - promoção da participação, da inclusão social e do exercício da cidadania na gestão das
áreas protegidas, buscando permanentemente o desenvolvimento social, especialmente para
as populações do interior e do entorno das áreas protegidas;
XI - assegurar o envolvimento e a qualificação dos diferentes atores sociais no processo de
tomada de decisão para a criação e para a gestão das áreas protegidas, garantindo o
respeito ao conhecimento e direitos dos povos indígenas, comunidades quilombolas e locais;
XII - fortalecer os instrumentos existentes de participação e controle social, bem como os de
monitoramento e controle do estado.”
9.6. Plano de Manejo
Outro aspecto legal importante advindo com o SNUC foi a regulamentação de um
importante instrumento de planejamento ambiental (Santos, 2004): o Plano de
Manejo. A Lei do SNUC definiu, no seu artigo 2˚, inciso XVII, Plano de Manejo, como
sendo o “o documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de
uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem
presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das
estruturas físicas necessárias à gestão da unidade”.
Neste sentido, o Plano de Manejo é um documento técnico obrigatório para toda
unidade de conservação, conforme determina artigo 27 da Lei SNUC. Além disso, o
Plano de Manejo deve apresentar, quando concluídos os trabalhos para elaboração: a
área da UC, sua zona de amortecimento 109 e os corredores ecológicos 110 , incluindo
medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das
comunidades vizinhas, sempre com a garantia de participação da população residente,
quando a Lei autorizar, nos espaços protegidos onde pode ocorrer ocupação humana.
Segundo o parágrafo 3º do artigo 27 do SNUC, a exigência legal é para que o Plano de
Manejo de uma UC seja elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua
criação. Aprovado o Plano de Manejo, este passa a nortear a gestão de uma unidade
de conservação, ficando proibidas quaisquer alterações, atividades ou modalidades de
utilização em desacordo com o definido pelo Plano.
O Decreto Federal n° 4.340/2002, regulamentador da Lei SNUC, no seu artigo 12, no
que se refere à aprovação do Plano de Manejo, define que o Plano de Manejo da UC
109 Definida pelo Art. 2˚, inciso XVIII, da Lei SNUC, como: “o entorno de uma unidade de conservação, onde as
atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos
negativos sobre a unidade.” O Art. 25, § 1 o estabelece que o órgão responsável pela administração da unidade
estabelecerá normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e
dos corredores ecológicos de uma unidade de conservação. No entanto, por parte dos órgão fiscalizadores,
ainda há a aplicação da Resolução Conama 013/90, que estabelece uma ZA de 10 km no entorno da UC, quando
não há especificação no ato de criação ou falta de desenvolvimento de Plano de Manejo.
110 Definidos pelo Art. 2˚, inciso XIX, da Lei SNUC, como: “porções de ecossistemas naturais ou seminaturais,
ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando
a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que
demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais.”
Bases Legais para a Gestão 455