parque estadual xixová-japuí plano de manejo - Secretaria do Meio ...

agrícolas, zoneamento de unidades de conservação e diagnósticos
socioambientais, que permitam avaliar as condições naturais e
socioeconômicas relacionadas à implantação de novos empreendimentos;
A implantação de recifes artificiais na zona costeira observará a legislação
ambiental e será objeto de norma específica.
Os bancos de moluscos e formações coralíneas e rochosas na zona costeira
serão identificados e delimitados, para efeito de proteção, pelo órgão
ambiental.
As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado,
sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido,
ressalvados os trechos considerados de interesse da segurança nacional ou
incluídos em áreas protegidas por legislação específica.
O Poder Público Municipal, em conjunto com o órgão ambiental, assegurará
no âmbito do planejamento urbano, o acesso às praias e ao mar, ressalvadas
as áreas de segurança nacional ou áreas protegidas por legislação específica.
Em 2005, pelo Decreto Federal nº 5.377, fica aprovada a atualização da Política
Nacional para os Recursos do Mar – PNRM. Este ato normativo tem por finalidade
orientar o desenvolvimento das atividades que visem à efetiva utilização, exploração e
aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos do Mar Territorial, da
Zona Econômica Exclusiva e da Plataforma Continental, de acordo com os interesses
nacionais, de forma racional e sustentável para o desenvolvimento socioeconômico do
País, gerando emprego e renda e contribuindo para a inserção social. São definidos
como recursos do mar, “todos os recursos vivos e não-vivos existentes nas águas
sobrejacentes ao leito do mar, no leito do mar e seu subsolo, bem como nas áreas costeiras
adjacentes, cujo aproveitamento sustentável é relevante sob os pontos de vista econômico,
social e ecológico”.
Em 2005, o Decreto Federal nº 5.382, de 3 de março de 2005, aprova o VI Plano
Setorial para os Recursos do Mar - VI PSRM. De acordo com o estabelecido na
PNRM e na Política Marítima Nacional (PMN), constituía atualização do V PSRM, e foi
elaborado em conformidade com as normas do Plano Plurianual (PPA) 2004-2007, do
Governo Federal, tendo a vigência até 2007.
Em 2008, o Decreto Federal nº 6.678 aprova o VII Plano Setorial para os Recursos do
Mar, revogando o Decreto Federal nº 5.382/05. Este Plano tem vigência até 2011.
Neste plano são apresentados objetivos estratégicos, Indicadores, Conceito e
Unidade de Medida. Entre os objetivos estratégicos constam: Combate à pesca ilegal,
não regulamentada e não reportada; Ordenamento das Atividades Aqüícolas e
Pesqueiras; Divulgação da importância do mar; Inventário Cultural e Antropológico
das Comunidades Costeiras; Diminuição do impacto ambiental negativo dos aparelhos
de pesca; Criação e gestão de áreas marinhas protegidas; Evolução da estrutura da
atividade de controle e de fiscalização; Projetos tecnológicos apoiados no setor
produtivo com recursos privados, agências de fomento e bancos de desenvolvimento;
Operacionalização do Sistema de Monitoramento Oceanográfico e Climatológico;
Estudos para elaboração de planos de ordenamento da maricultura.
Bases Legais para a Gestão 453