parque estadual xixová-japuí plano de manejo - Secretaria do Meio ...

ecossistemas da Zona Costeira; aplicação do Princípio de Precaução tal como definido
na Agenda 21; execução em conformidade com o princípio da descentralização,
assegurando o comprometimento e a cooperação entre os níveis de governo, e
desses com a sociedade, no estabelecimento de políticas, planos e programas
estaduais e municipais. Os instrumentos de gestão são Planos Estadual e Municipal de
Gerenciamento Costeiro; Sistema de Informações de Gerenciamento Costeiro;
Sistema de Monitoramento Ambiental da Zona Costeira; Relatório de Qualidade
Ambiental da Zona Costeira; Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro; Plano de
Gestão da Zona Costeira.
Ainda conforme o PNGC, os Estados têm como atribuições: designar o coordenador
do PEGC; elaborar, implementar, executar e acompanhar o PEGC, obedecidas as
normas legais federais e o PNGC; estruturar e consolidar o sistema estadual de
informação do Gerenciamento Costeiro; estruturar, implementar, executar e
acompanhar os programas de monitoramento, cujas informações devem ser
consolidadas periodicamente em Relatório de Qualidade Ambiental da Zona Costeira
Estadual; promover a articulação intersetorial e interinstitucional no nível estadual, na
sua área de competência; promover o fortalecimento das entidades diretamente
envolvidas no Gerenciamento Costeiro, mediante apoio técnico, financeiro e
metodológico; elaborar e promover a ampla divulgação do PEGC e do PNGC; e
promover a estruturação de colegiado estadual .
A partir da instituição do PNGC, fundamentado na Política Nacional de Meio
Ambiente, o Governo do estado de São Paulo, através da SMA, deu início a um
programa de gerenciamento costeiro. Em 1998, a Lei Estadual nº10.019 dispôs sobre
o PEGC e dá outras providências. Nesta Lei, a zona costeira é dividida em 4 setores:
Litoral Norte; Baixada Santista; Complexo Estuarino-Lagunar de Iguape-Cananéia; e
Vale do Ribeira. Especifica como instrumentos de gestão o Zoneamento Ecológico-
Econômico; Sistema de Informações; Planos de Ação e Gestão; Controle; e
Monitoramento. No que se refere a zoneamento, especifica e caracteriza as zonas
para o enquadramento. Em seu artigo 19, estabelece a proibição em toda a Zona
Costeira, sem prejuízo das disposições legais específicas, de: “comercialização de
madeira bruta para fora da região; pesca de arrasto com utilização de parelha; e utilização
de agrotóxicos organoclorados na agropecuária”. Estabelece também as penalidades aos
infratores das disposições desta Lei e das normas regulamentares.
Em 2001, o Decreto Federal nº 3.939, dispõe sobre a Comissão Interministerial para
os Recursos do Mar e dá outras providências, definindo sua composição, atribuições e
competências.
Em 2004, o Decreto Federal nº 5.300 regulamenta a Lei nº 7.661, de 16 de maio de
1988, que institui o PNGC, dispondo sobre regras de uso e ocupação da zona
costeira e estabelecendo critérios de gestão da orla marítima, e dá outras
providências. No que se refere às regras de uso e ocupação da Zona Costeira,
destacamos algumas, descritas abaixo:
Estados que não dispuserem de ZEEC se orientarão por meio de outros
instrumentos de ordenamento territorial, como zoneamentos regionais ou
Bases Legais para a Gestão 452