parque estadual xixová-japuí plano de manejo - Secretaria do Meio ...

interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo
uma faixa marítima e outra terrestre.”
Em seu artigo 3º, estabelece que “o PNGC deverá prever o zoneamento de usos e
atividades na Zona Costeira e dar prioridade à conservação e proteção, entre outros, dos
seguintes bens:
I - recursos naturais, renováveis e não renováveis; recifes, parcéis e bancos de algas; ilhas
costeiras e oceânicas; sistemas fluviais, estuarinos e lagunares, baías e enseadas; praias;
promontórios, costões e grutas marinhas; restingas e dunas; florestas litorâneas, manguezais
e pradarias submersas;
II - sítios ecológicos de relevância cultural e demais unidades naturais de preservação
permanente;
III - monumentos que integrem o patrimônio natural, histórico, paleontológico, espeleológico,
arqueológico, étnico, cultural e paisagístico.”
No caso das praias, em seu artigo 10, estabelece que são “bens públicos de uso comum
do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer
direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou
incluídos em áreas protegidas por legislação específica” (grifo nosso). No caso das praias de
Itaquitanduva, Paranapuã e Canto do Forte, portanto, o acesso pode ser
regulamentado por ser uma área protegida estabelecida por legislação específica.
Ainda estabelece que o PNGC será elaborado e executado observando normas,
critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio
ambiente, estabelecidos pelo Conama; e que os Estados e Municípios poderão instituir,
através de lei, os respectivos Planos Estaduais Gerenciamento Costeiro (PEGC) ou
Municipais. Estabelece, ainda, penalidades a serem aplicadas contra agentes que
causarem a degradação dos ecossistemas, do patrimônio e dos recursos naturais da
Zona Costeira e a obrigação de reparar o dano, conforme disposição do artigo 14 da
Lei nº 6.938/81.
Logo após o PNGC, a proteção da Zona Costeira é reafirmada na Constituição
Federal de 1988, conforme o artigo 225, § 4º, que estabelece como Patrimônio
Nacional a “Floresta Amazônica Brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Patanal-
Matogrossense e a Zona Costeira”.
Em 1997, através da Resolução CIRM (Comissão Interministerial dos Recursos do
Mar) nº 005, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro II é aprovado,
estabelecendo os princípios, área de abrangência, instrumentos, objetivos e ações
programadas nos níveis federais, estaduais e municipais. Como principais princípios
foram elencados: a observância da Política Nacional de Meio Ambiente e da Política
Nacional para os Recursos do Mar; compromissos internacionais assumidos pelo
Brasil na matéria; direitos de liberdade de navegação, na forma da legislação vigente;
utilização sustentável dos recursos costeiros em observância aos critérios previstos
na legislação; gestão integrada dos ambientes terrestres e marinhos da Zona Costeira;
não-fragmentação, na faixa terrestre, da unidade natural dos ecossistemas costeiros;
preservação, conservação e controle das áreas que sejam representativas dos
Bases Legais para a Gestão 451