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9.4. Zonas Costeiras e Marinhas
A mais antiga legislação sobre o ordenamento de uso do mar territorial encontrada
data de 1899, por meio do Decreto Federal nº 3.334, que em seu artigo 176 proíbe o
lançamento ao mar ou rio, de bordo de navios ou de quaisquer embarcações, lixo,
cinza, varreduras do porão, etc, para o que as capitanias, de acordo com a repartição
sanitária ou com a câmara municipal, designarão em ilhas situadas a sotavento dos
ventos reinantes nos portos, local adequado para o vazadouro.
De forma mais ampla, em 1934 foi instituído o Código das Águas por meio do
Decreto Federal nº 24.643, no qual incluíam como águas públicas de uso comum os
mares territoriais, nos mesmos incluídos os golfos, baías, enseadas e portos; as
correntes, canais, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis. Este Código regulamentou o
uso das águas, sendo alterado pelo Decreto-Lei nº 3.763/1941, que consolidou
disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras providências.
Em 1965, com o Código Florestal, as restingas, como fixadoras de dunas ou
estabilizadoras de mangues, foram consideradas áreas de preservação permanente.
Em 1967, foi promulgada a Lei Federal n° 5.357, que estabelece penalidades para
embarcações e terminais marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleo em
águas brasileiras, e dá outras providências.
Em 12 maio de 1980, o Presidente da República aprovou a Política Nacional para os
Recursos do Mar, que tem por finalidade fixar as medidas essenciais à promoção da
integração do Mar Territorial e Plataforma Continental ao Espaço Brasileiro e à
explotação racional dos oceanos, compreendidos os recursos vivos, minerais e
energéticos da coluna d‟água, solo e subsolo, que apresentem interesse para o
desenvolvimento econômico e social do País e para a segurança nacional, visando,
estabelecer medidas de orientação, coordenação e controle, necessárias ao
desenvolvimento de programas no campo das atividades de ensino, pesquisa,
exploração e explotação racional dos recursos do mar; e precisar a participação dos
órgãos públicos, bem como das entidades privadas, no cumprimento dessas medidas.
São definidos os princípios básicos, objetivos, competência e atribuições.
Apesar de regulamentações de uso, o primeiro marco legal na proteção dos estuários
e mar territorial ocorreu com a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política
Nacional do Meio Ambiente, quando foram entendidos como recursos ambientais
(artigo 3º, inciso V). Assim, para a preservação e restauração dos estuários e mar
territorial, foram estabelecidos como instrumentos de gestão padrões de qualidade
ambiental, o zoneamento ambiental, e a criação de reservas e estações ecológicas,
áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, pelo Poder Público
Federal, Estadual e Municipal.
Em 1988, a Lei nº 7.661/88 institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
(PNGC). O objetivo do PNGC era orientar a utilização nacional dos recursos na
Zona Costeira, de forma a contribuir para elevar a qualidade da vida de sua
população, e a proteção do seu patrimônio natural, histórico, étnico e cultural. Em
seu artigo 2º, parágrafo único, Zona Costeira é definida como “o espaço geográfico de
Bases Legais para a Gestão 450