parque estadual xixová-japuí plano de manejo - Secretaria do Meio ...

estágios avançado, médio e inicial de regeneração da Mata Atlântica será de iniciativa do
Ibama ouvido o órgão estadual competente, aprovado pelo Conama”.
A utilização e proteção da Mata Atlântica foram regulamentadas pela Lei Federal nº
11.428/06, que dispõe sobre o Bioma Mata Atlântica como um todo, considerando-o
como patrimônio nacional. Nesta Lei destaca-se, em especial, o capítulo II, Dos
Objetivos e Princípios do Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica, em seus artigos 6º
e 7º, nos quais estão postos os princípios que devem nortear, entre outros aspectos,
o licenciamento ambiental que afete direta ou indiretamente este Bioma:
“Art. 6º. A proteção e a utilização do Bioma têm por objetivo geral o desenvolvimento
sustentável e, por objetivos específicos, a salvaguarda da biodiversidade, da saúde humana,
dos valores paisagísticos, estéticos e turísticos, do regime hídrico e da estabilidade social.
Parágrafo único. Na proteção e na utilização do Bioma Mata Atlântica, serão observados os
princípios da função sócio-ambiental da propriedade, da equidade inter-geracional, da prevenção,
da precaução, do usuário-pagador, da transparência das informações e atos, da gestão
democrática, da celeridade procedimental, da gratuidade dos serviços administrativos prestados
ao pequeno produtor rural e às populações tradicionais e do respeito ao direito de propriedade.
Art. 7º. A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica far-se-ão dentro de condições que
assegurem:
I – a manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico do
Bioma Mata Atlântica para as presentes e futuras gerações;
II – o estímulo à pesquisa, à difusão de tecnologias de manejo sustentável da vegetação e à
formação de uma consciência pública sobre a necessidade de recuperação e manutenção
dos ecossistemas;
III – o fomento de atividades públicas e privadas compatíveis com a manutenção do
equilíbrio ecológico;
IV – o disciplinamento da ocupação rural e urbana, de forma a harmonizar o crescimento
econômico com a manutenção do equilíbrio ecológico”.
No contexto geral desta Lei destaca-se ainda que a supressão da Mata Atlântica em
estágio avançado e médio de regeneração adquiriu o caráter de excepcionalidade,
devendo ser precedida do atendimento de requisitos específicos.
Em 2008, o Decreto Federal n° 6.660/08 regulamenta os dispositivos da Lei Federal
11.428/06 que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa da Mata
Atlântica, como por exemplo: o enriquecimento ecológico realizado em UC
observará o disposto neste Decreto e no plano de manejo; a coleta de sementes e
frutos em UC de proteção integral dependerá de autorização do gestor, observado o
disposto no plano de manejo da unidade; é vedada a exploração de espécies incluídas
na Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção ou constantes
de listas dos Estados, bem como aquelas constantes de listas de proibição de corte
objeto de proteção por atos normativos dos entes federativos; é vedada a autorização
de supressão de espécies ameaçadas de extinção nos casos em que a intervenção,
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