parque estadual xixová-japuí plano de manejo - Secretaria do Meio ...

classificou e organizou as categorias de UC em dois grupos: de Proteção Integral, do
qual fazem parte os Parques e as Estações Ecológicas, e de Uso Sustentável.
O objetivo básico das unidades de proteção integral é preservar a natureza, sendo
admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos
previstos na própria Lei (parágrafo 1° do artigo 7º).
Especificamente sobre a categoria Parque, o SNUC dispõe que deve ser de posse e
domínio públicos, tem como objetivo específico a preservação de ecossistemas
naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de
pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividade de educação e interpretação
ambiental, de recreação em contato com a natureza e turismo ecológico. Portanto
seu manejo deve visar os seguintes objetivos: (a) preservação de ecossistemas
naturais; (b) pesquisa científica; (c) educação e recreação e (d) turismo ecológico.
Em 2006, o gerenciamento e manejo das UC do Estado de São Paulo passou a ser de
responsabilidade da Fundação Florestal, incluindo o PEXJ, por força do Decreto nº
51.453 de 29 de dezembro de 2006 (alterado pelo Decreto Estadual n° 54.079/2009),
que criou o Sieflor - Sistema Estadual de Florestas. O Sieflor é gerido pelo Conselho
Estadual do Meio Ambiente, que tem as atribuições de acompanhar a implementação
do sistema, tendo a SMA como coordenadora e o Instituto e a Fundação Florestal
como órgãos executores das ações de implantação de florestas para fins
conservacionistas, manutenção, proteção e fiscalização das áreas protegidas, e das
pesquisas cientificas (São Paulo, 2006).
Em 2007, a Resolução SMA n° 16/07, que regulamenta o Decreto n° 51.453, de 29 de
dezembro de 2006, reorganiza o Sieflor. Portanto, a responsabilidade pela
administração de parte das UC estaduais passaram da administração do Instituto
Florestal para a Fundação Florestal, sendo que dentre estas, está o PE Xixová-Japuí.
9.2. Mata Atlântica: proteção constitucional
A Constituição Federal, em seu artigo 225, parágrafo 4º, dispõe que a floresta
amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a
Zona Costeira constituem-se patrimônio nacional, sendo que sua utilização far-se-á na
forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente,
inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Um ano depois, em 1989, a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 196,
passa a considerar a Mata Atlântica, a Serra do Mar, a Zona Costeira, as unidades de
conservação do Estado, dentre outras formações, como espaços territoriais
especialmente protegidos (São Paulo, 1989), adotando os dispositivos contidos no § 4º
do artigo 225 da Constituição Federal.
O Decreto 750/93 foi utilizado no Estado de São Paulo como regulamentação do
parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federal, tendo disciplinado as formas de
intervenção na Mata Atlântica no Estado até 2008, quando foi revogado. A Resolução
Conama nº 001/1994, regulamenta o artigo 6º do Decreto nº 750/93 para o Estado de
São Paulo, que determina que “a definição de vegetação primária e secundária nos
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