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Serra dos Órgãos (RJ) foram criados, marcando o início do processo de criação de
UC no Brasil. No estado de São Paulo, a criação dos Parques Estaduais teve início
com a instituição do Parque Estadual de Campos do Jordão, em março de 1.941.
Paralelamente a criação de unidades de conservação, outras normas legais dariam
subsídios à conservação dos ambientes naturais, como o artigo 3º do então (vigente
até 2006) Decreto-Lei nº 14.916, de 06 de agosto de 1945, no qual estabelecia que
fossem reservadas as áreas devolutas arrecadas que apresentassem condições de
vegetação significativa e o Código Florestal Brasileiro (Lei Federal 4.771/65), que em
seu artigo segundo, estabelece como APP as florestas situadas: ao longo dos rios ou
qualquer curso d‟água; nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos
d‟água”; no topo de morros, montes, montanhas e serras; nas encostas ou partes
destas com declividade superior a 45º; nas restingas, como fixadoras de dunas ou
estabilizadoras de mangues (Brasil, 1965). O artigo 5º desse Código Florestal deixou
expresso que “Ressalvada a cobrança de ingresso a visitantes, cuja receita será
destinada em pelo menos 50% (cinqüenta por cento) ao custeio da manutenção e
fiscalização, bem como de obras de melhoramento em cada unidade, é proibida
qualquer forma de exploração dos recursos naturais nos parques e reservas biológicas
criados pelo poder público na forma deste artigo.”
Com base no artigo 5º do Código Florestal, em 1979, por meio do Decreto Federal nº
84.017 foi aprovado o regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros, que estabelece os
objetivos dos Parques Nacionais, a elaboração do Plano de Manejo e as características
das Zonas a serem utilizadas no zoneamento além de normas para a gestão.
Em 1981, a Lei Federal nº 6.902/81 regulamentou a criação das Estações Ecológicas e
Áreas de Proteção Ambiental. Em 1981 foi editada a Política Nacional do Meio
Ambiente através da Lei Federal nº 6.938/1981, a qual estabeleceu como um dos
instrumentos de gestão territorial “a criação de espaços territoriais especialmente
protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção
ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas” (artigo 9˚, inciso VI).
Em seu artigo 18º, transformou em reservas ecológicas as florestas consideradas
como de preservação permanente pelo Código Florestal (Brasil, 1981). Essas reservas
foram regulamentadas pelo Conama, através da Resolução nº 004/1985 (Brasil, 1985).
Ainda em 1985, foi instituída a Lei nº 7.347/1.985, que disciplinou a ação civil pública
de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e
direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Muito embora a Política Nacional do Meio Ambiente, no início da década de 1980,
tenha trazido como instrumento para sua implementação a criação de espaços
territoriais especialmente protegidos, o regime jurídico ganhou força efetiva para sua
consolidação e efetivação com a publicação da Constituição Federal Brasileira de
1988, como a lei mais importante dentro do conjunto de legislações, reservando um
capítulo próprio para o meio ambiente, disciplinado através de seu artigo 225. Este
artigo, de forma inovadora, estabelece que “todos têm o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado”, declarando-o bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida da população. Declara também, em seu parágrafo quarto, a
Bases Legais para a Gestão 444