parque estadual xixová-japuí plano de manejo - Secretaria do Meio ...

9. BASES LEGAIS PARA A GESTÃO 103
O Direito Ambiental é uma área de conhecimento jurídico recente, cujos
instrumentos legais estão em constante transformação em decorrência das relações
sociais que demandam formas de proteção e soluções exigindo constantes mudanças.
A legislação ambiental brasileira tem sido considerada como uma das mais avançadas
em termos de conservação ambiental, ordenando ações compatíveis à sustentabilidade
ambiental, social e econômica. Contudo, a efetividade dessas normas requer
instrumentos político, administrativo, pessoal e financeiro.
Em função da recente consolidação da legislação ambiental e de sua constante
transformação, é fundamental o conhecimento e divulgação das normas,
especialmente daquelas incidentes nas unidades de conservação.
Assim, este capítulo tem como objetivo o apontamento da legislação que servirá como
orientação da gestão e manejo do PE Xixová-Japuí e demais UC, respeitadas as
diferenças físicas e de categoria de manejo. Serão apresentados os principais diplomas
legais no que se refere ao histórico da legislação incidente sobre unidades de
conservação; a proteção da Mata Atlântica e a Reserva da Biosfera da Mata Atlântica;
a proteção dos sítios histórico-culturais; zonas costeiras e marinhas; a elaboração de
planos de manejo; a participação das comunidades na criação, planejamento e gestão
das UC; a Zona de Amortecimento e Corredores Ecológicos. O anexo 23 traz uma
compilação das normas legais de uso mais frequente com o mesmo objetivo.
9.1. Histórico da Legislação Incidente sobre Unidades de Conservação
Inicialmente as unidades de conservação brasileiras foram criadas de forma esporádica
e casuística (Santilli, 2005), em função de categorias específicas e dissociadas de um
Sistema Nacional integrado e com categorias diferenciadas de proteção para os
espaços territoriais.
O primeiro marco legal relacionado com áreas protegidas é datado de 1934, por meio
do Decreto Federal nº 23.793, que aprova o Código Florestal. Em seu artigo 5º,
declara florestas remanescentes as que formarem os parques nacionais, estaduais e
municipais. Ainda estabelece que nos parques é proibido o exercício de qualquer
atividade contra a flora e a fauna. Em 1937, o Decreto-Lei nº 25 disciplinava os bens
nacionais suscetíveis a um regime especial de proteção no território. Nesse sentido,
este Decreto, no seu art. 1º, parágrafo 2º, considerou como bens suscetíveis de
proteção especial: “os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe
conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou
agenciados pela indústria humana”. No mesmo ano de 1937, por meio do Decreto
Federal nº 1.713 de 14 de junho, foi criado também o primeiro Parque Nacional do
Brasil, o Parque Nacional do Itatiaia, instituído no limite entre os Estados de Minas
Gerais e Rio de Janeiro. Dois anos depois, os Parques Nacionais de Iguaçu (PR) e da
103 Este capítulo foi elaborado com base no Capítulo Bases Legais para a Gestão do Parque Estadual Intervales e
no Plano de Manejo do Parque Estadual da Cantareira.
Bases Legais para a Gestão 443