parque estadual xixová-japuí plano de manejo - Secretaria do Meio ...

7.6.4.1.1. Terrenos de Marinha
Pertencem à União os terrenos de marinha e seus acrescidos: são terrenos de
marinha todos os que se encontram em uma profundidade de 33 (trinta e três)
metros, medidos horizontalmente para a terra, da posição da linha do preamar médio,
inclusive os que se situam à margem dos rios, canais e lagoas sujeitas á oscilação das
marés de até cinco centímetros, entre a maré baixa e a maré alta; os acrescidos de
marinha são os terrenos formados artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e
lagoas em seguimento aos terrenos de marinha (Artigo 13 do Decreto Federal n°
24.643/34)
Limítrofes ao Parque Estadual Xixová-Japuí existem terrenos de marinha, além
daqueles formados pelas costeiras e praias: são as áreas denominadas “Sítio Girau”,
“Sítio Campina do Padre” e “Sítio Campina das Almas” - além da área do Curtume
São Vicente, inserida na unidades de conservação, que são constituídos, ao menos em
parte, por terrenos de marinha e acrescidos. Grande parte dessas áreas foi englobada
por particulares, detentores do domínio útil de tais terrenos, cabendo à União
verificar a higidez dos títulos de domínio incidentes sobre tais áreas e proceder à
defesa dos seus interesses.
A União vem manifestando interesse concreto em alguns processos judiciais que
envolvem áreas inseridas na UC – caso da Ação de Desapropriação Indireta movida
por “Curtume São Vicente Ltda.” contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo,
recentemente deslocada da Justiça Estadual para a Justiça Federal, e da Ação de
Usucapião movida por “Brasterra Empreendimentos Imobiliários Ltda.”, que envolve
área do “Sítio Campina das Almas”.
7.6.4.1.2. Ocupação Indígena
Na área do próprio estadual denominada de Gleba “C”, está localizada uma edificação
onde, anteriormente, funcionou uma Colônia de Férias do Serviço Social de Menores
(órgão estadual que antecedeu à Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - Febem,
hoje Fundação Casa); depois, essa edificação passou a ser utilizada pelo Centro de
Convivência e Formação – Cecof, órgão da Prefeitura de São Vicente.
Atualmente, essa edificação está lacrada por ordem da Justiça Federal, no âmbito da
Ação Civil Pública movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da
Fundação Nacional do Índio – Funai. (Ação Civil Pública - Processo
2004.61.04.001218-4 – 4ª Vara Federal em Santos).
Essa Ação Civil Pública foi ajuizada por conta do ingresso na área, em 23 de janeiro de
2004, de indígenas Guarani oriundos de outras aldeias do litoral sul paulista: Aguapeú
(Mongaguá), Itaóca (Itanhaém) e Piaçaguera (Peruíbe).
Verificou-se que a permanência dos indígenas no interior do Parque Estadual Xixová-
Japuí é absolutamente precária, já que permitida por força de liminar judicial
concedida nos autos de Ação Civil Pública movida pela Fazenda do Estado de São
Paulo, em que se busca a desocupação do imóvel
Programa de Regularização Fundiária 434