parque estadual xixová-japuí plano de manejo - Secretaria do Meio ...

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Tabela 87. Próprios da União Denominação do imóvel Detentor Área Sítio Suá Exército Brasileiro – 2º GAAAe¹ 576.146,00 m2 Sítio Itaipus Exército Brasileiro –2º GAAAe 725.701,00 m2 Sítio Prainha Exército Brasileiro – 2º GAAAe 295.200,00 m2 Sítio Itaquitanduva Exército Brasileiro –2º GAAAe Obs. detêm apenas uma parte da área 193.520,00 m2 Gleba “A” Marinha do Brasil 1.265.700,00 m2 Gleba “B” Marinha do Brasil 18.620,00 m2 Morro Xixová Exército Brasileiro 891.501,50 m2 ¹Grupo de Artilharia anti aérea Na Figura 117 abaixo, é apresentada a situação da Gleba “C”, remanescente das Glebas “A” e “B”, doadas à União, pela Fazenda do Estado, em 1983: Figura 117. Destaque da gleba C – próprio estadual. Programa de Regularização Fundiária 433
7.6.4.1.1. Terrenos de Marinha Pertencem à União os terrenos de marinha e seus acrescidos: são terrenos de marinha todos os que se encontram em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente para a terra, da posição da linha do preamar médio, inclusive os que se situam à margem dos rios, canais e lagoas sujeitas á oscilação das marés de até cinco centímetros, entre a maré baixa e a maré alta; os acrescidos de marinha são os terrenos formados artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas em seguimento aos terrenos de marinha (Artigo 13 do Decreto Federal n° 24.643/34) Limítrofes ao Parque Estadual Xixová-Japuí existem terrenos de marinha, além daqueles formados pelas costeiras e praias: são as áreas denominadas “Sítio Girau”, “Sítio Campina do Padre” e “Sítio Campina das Almas” - além da área do Curtume São Vicente, inserida na unidades de conservação, que são constituídos, ao menos em parte, por terrenos de marinha e acrescidos. Grande parte dessas áreas foi englobada por particulares, detentores do domínio útil de tais terrenos, cabendo à União verificar a higidez dos títulos de domínio incidentes sobre tais áreas e proceder à defesa dos seus interesses. A União vem manifestando interesse concreto em alguns processos judiciais que envolvem áreas inseridas na UC – caso da Ação de Desapropriação Indireta movida por “Curtume São Vicente Ltda.” contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, recentemente deslocada da Justiça Estadual para a Justiça Federal, e da Ação de Usucapião movida por “Brasterra Empreendimentos Imobiliários Ltda.”, que envolve área do “Sítio Campina das Almas”. 7.6.4.1.2. Ocupação Indígena Na área do próprio estadual denominada de Gleba “C”, está localizada uma edificação onde, anteriormente, funcionou uma Colônia de Férias do Serviço Social de Menores (órgão estadual que antecedeu à Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - Febem, hoje Fundação Casa); depois, essa edificação passou a ser utilizada pelo Centro de Convivência e Formação – Cecof, órgão da Prefeitura de São Vicente. Atualmente, essa edificação está lacrada por ordem da Justiça Federal, no âmbito da Ação Civil Pública movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da Fundação Nacional do Índio – Funai. (Ação Civil Pública - Processo 2004.61.04.001218-4 – 4ª Vara Federal em Santos). Essa Ação Civil Pública foi ajuizada por conta do ingresso na área, em 23 de janeiro de 2004, de indígenas Guarani oriundos de outras aldeias do litoral sul paulista: Aguapeú (Mongaguá), Itaóca (Itanhaém) e Piaçaguera (Peruíbe). Verificou-se que a permanência dos indígenas no interior do Parque Estadual Xixová- Japuí é absolutamente precária, já que permitida por força de liminar judicial concedida nos autos de Ação Civil Pública movida pela Fazenda do Estado de São Paulo, em que se busca a desocupação do imóvel Programa de Regularização Fundiária 434
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PARQUE ESTADUAL XIXOVÁ-JAPUÍ PLAN
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Jos
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Conselho Consultivo Cláudio de Mou
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Avifauna Dr. Pedro Ferreira Develey
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Programa Regularização Fundiária
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Letícia Barros Marcelo Tadeu N Por
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esultado de um processo de reestrut
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HOMENAGEM DOS COLEGAS DA FUNDAÇÃO
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Figura 99. Zoneamento do Parque Est
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DEPRN Departamento Estadual de Prot
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Sabesp Companhia de Saneamento Bás
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FICHA TÉCNICA DO PARQUE Ficha Téc
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1. INTRODUÇÃO A Mata Atlântica
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As rodovias atuam no processo da fr
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Em dezembro, a Unesp assinou convê
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Entre 2003 e 2009, uma nova gestão
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Conservação ou recuperação da q
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SÃO VICENTE. Lei nº 66-A de 21 de
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FONSECA (eds.), Ecology and Behavio
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WILLIS, E. O. 1974. Populations and
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