parque estadual xixová-japuí plano de manejo - Secretaria do Meio ...

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7.6.4. Caracterização da Situação Fundiária do PE Xixová-Japuí O Parque Estadual Xixová-Japuí, criado pelo Decreto Estadual nº 37.536, de 27 de setembro de 1993, com uma área de abrangência de 901,00 hectares, tem seu território inserido nos municípios de São Vicente e Praia Grande, sendo parte de sua área terrestre (600,00ha) e parte marinha (301,00ha). O território do PEXJ é composto por áreas de domínio do estado de São Paulo, da União e de terras particulares. A proposta de regularização fundiária da UC, no âmbito do presente Plano de Manejo, teve início com os levantamentos da documentação imobiliária, trabalhos de identificação da ocupação em campo, bem como dos processos administrativos e judiciais incidentes sobre a área protegida. O levantamento fundiário pautou-se pela análise da documentação pertinente, através do exame dos processos administrativos existentes no âmbito da FF, do IF e da PGE e processos judiciais junto ao acervo correspondente da Procuradoria Geral do Estado do Estado de São Paulo – Procuradoria Regional de Santos (PGE/PR-2), bem como verificação em campo das ocupações existentes. Até onde foi possível verificar, não há terras devolutas estaduais no interior da UC ou limítrofes. O Programa de Regularização Fundiária do PEXJ deve propor os encaminhamentos pertinentes a efetiva consolidação do domínio e posse do Poder Público sobre a área total da UC, equacionando os conflitos fundiários na área, com a indicação de medidas adequadas no trato da questão. 7.6.4.1. Das Áreas de Domínio Público Dos 600,00 ha de área terrestre do PEXJ, foram levantados 504,25ha de terras, restando 95,94 ha que não foram verificados. Dos 504,25ha levantados, 412,15 ha foram identificados como áreas de domínio público, e 92,09 ha de domínio privado, conforme pode ser observado na Figura 115. Dos 412,15 ha de áreas de domínio público, foram verificados 396,63 ha de próprios da União e 15,51 ha de próprio do Estado, conforme pode ser observado da Figura 116. A Tabela 1 traz a lista das glebas de domínio público. A Tabela 85 apresenta a lista das áreas identificadas como de domínio do Estado e a Tabela 86 as sete glebas identificadas como próprios da União. 412,15ha 92,09ha Áreas de Domínio Público Áreas de Domínio Privado Figura 115- Dominialidade das áreas levantadas. Programa de Regularização Fundiária 431
Figura 116- Dominialidade das áreas públicas. Tabela 85. Áreas de domínio público Nome da área Tamanho (em m2) Dominialidade Gleba “C” 155.180,00 Estado Sítio Suá 576.146,00 União Sítio Itaipus 725.701,00 União Sítio Prainha 295.200,00 União Sítio Itaquitanduva 193.520,00 União Morro Xixová 891.501,50 União Gleba “A” 1.265.700,00 União Gleba “B” 18.620,00 União Total: 4.121.568,50 Tabela 86. Próprio do Estado Denominação do imóvel Área 155.180,00 m2 Origem Registro das Transcrições Título Registro - área remanescente 396,63ha Gleba “C” (Remanescente das Glebas “A” e “B”, doadas à União em 1983) 145.460,00 m2 Transcrição nº 13.250 Livro 3-I / fls. 108 9.720,00 m2 Transcrição nº 18.801 Livro 3-M / fls. 293 Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Santos Carta de Adjudicação 4º Ofício de Santos Carta de Adjudicação 8º Ofício de Santos Matrícula nº 92.520 15,51ha Próprios da União Próprio do Estado Transcrição nº 13.250 14/08/1947 Transcrição nº 18.801 17/06/1950 Local do Registro Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente Programa de Regularização Fundiária 432
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PARQUE ESTADUAL XIXOVÁ-JAPUÍ PLAN
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Jos
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Conselho Consultivo Cláudio de Mou
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Avifauna Dr. Pedro Ferreira Develey
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Programa Regularização Fundiária
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Letícia Barros Marcelo Tadeu N Por
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esultado de um processo de reestrut
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HOMENAGEM DOS COLEGAS DA FUNDAÇÃO
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LISTA DE TABELAS Tabela 1. Unidades
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FICHA TÉCNICA DO PARQUE Ficha Téc
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Em dezembro, a Unesp assinou convê
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SÃO VICENTE. Lei nº 66-A de 21 de
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FONSECA (eds.), Ecology and Behavio
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WILLIS, E. O. 1974. Populations and
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