parque estadual xixová-japuí plano de manejo - Secretaria do Meio ...

necessárias para cadastramento de imóvel rural junto ao Incra (Lei Federal nº
10.267/2001), sendo esta uma responsabilidade da PGE.
A conjugação de esforços dos órgãos e instituições que integram o Poder Público,
afetos às questões patrimoniais, fundiárias e ambientais são de fundamental
importância para a efetividade das medidas adotadas nos procedimentos de
regularização das terras que compõem essas unidades. A definição dominial e efetiva
posse das áreas públicas é condição essencial à administração ambiental pelo órgão
gestor, pois estabelecem bases seguras para o desenvolvimento dos programas de
proteção, manejo adequado dos recursos naturais, pesquisa, educação ambiental, e a
fruição da natureza através da recreação permitida e regulamentada.
A competência legal para atuar em defesa das questões fundiárias e patrimoniais que
envolvem as terras das unidades de conservação da natureza do grupo de proteção
integral, administradas pelo órgão gestor, é da Procuradoria Geral do Estado, por sua
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, ou pelas Procuradorias Regionais. A PGE
conta com um Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário – CECI e, as Regionais,
com um Serviço de Engenharia e Cadastro Imobiliário.
Considerando a necessidade do trabalho técnico para dar suporte aos laudos de
defesa da Fazenda Estadual, nas ações expropriatórias indiretas que surgiram a partir
do início da década de 1980, e tiveram um volume expressivo a partir do final desta e
início de 1990, a PGE passou a contar também com a assistência do Itesp – vinculado
à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.
A partir de 2007, tanto a regularização fundiária como a gestão ambiental alcançaram
significativos avanços. A PGE criou a Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente –
CDMA, vinculada ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, para atender e
orientar as questões ambientais, patrimoniais e fundiárias.
A Fundação Florestal, desde 2007, quando passou a atuar na gestão do conjunto das
unidades de conservação do Estado de São Paulo, instalou um Núcleo de
Regularização Fundiária, que vem atuando junto a PGE e aos demais órgãos
envolvidos nos procedimentos dessa natureza e, no final do ano de 2008, assinou um
convênio para trabalhos conjuntos com a PGE.
A complementar tais informações, a experiência dos órgãos gestores vem indicando
que a interação sócio-ambiental da unidade com seu entorno também é de
fundamental importância para efetiva gestão da área protegida. Por fim, há que ser
observado que o SNUC estabelece um modelo de gestão participativa, estimulando o
Poder Público a abrir espaços para as comunidades e autoridades locais e regionais,
especialmente com as prefeituras envolvidas, buscando facilitar inúmeros
procedimentos administrativos também para a regularização fundiária.
Programa de Regularização Fundiária 430