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As ações discriminatórias, ao delimitar as terras devolutas das particulares, com a
incorporação das devolutas arrecadadas ao Patrimônio da Fazenda Pública, vêm
definindo a situação dominial nas terras abrangidas pela legislação ambiental e
desonerando o erário público no que tange às aquisições necessárias a regularização
fundiária do território protegido.
A Constituição Federal, no § 5º do artigo 225, e a Constituição Paulista, no artigo 203,
determinam a indisponibilidade das terras devolutas estaduais apuradas em ações
discriminatórias, inseridas em unidades de preservação ou necessárias à proteção dos
ecossistemas naturais.
Também as terras desapropriadas com tal propósito não podem ser destinadas à
outra finalidade. No processo expropriatório a discussão versa, essencialmente, sobre
os valores (terra, benfeitorias etc.). No caso das ações indiretas, que há cerca de duas
décadas vêm demandando uma concentração de recursos e esforços profissionais por
parte do Poder Público Estadual, os detentores de títulos de propriedade alegam que
houve “apossamento administrativo” de suas glebas pela administração pública. Mas tal
argumento, a partir do final da última década do século passado, não tem sido mais
acatado pela maioria dos membros do Poder Judiciário que, analisando os argumentos
apresentados pela defesa do Estado, de que as ações de fiscalização nas áreas
protegidas configuram apenas limitações administrativas, tem decidido pelo não
reconhecimento do referido apossamento.
As áreas de domínio público de outras esferas de governo, quando inseridas em áreas
protegidas, também podem ser regularizadas através de vários instrumentos legais, no
âmbito das respectivas Pastas do Governo Estadual, quais sejam: doação, cessão
administrativa, permuta, ou outros.
Dos procedimentos constantes de um programa de regularização fundiária devem
estar previstos também a utilização de outros instrumentos jurídicos, quando o caso
assim o exigir, como: as ações possessórias, reivindicatórias, anulatórias e outras.
As dificuldades políticas, financeiras e administrativas podem retardar os
procedimentos de regularização fundiária das terras protegidas. Porém, a consciência
da responsabilidade compartilhada entre os órgãos públicos que compõem um
sistema integrado de proteção da biodiversidade pode facilitar o processo,
viabilizando o desenvolvimento dos vários programas de gestão e manejo, e a efetiva
implantação destas unidades de conservação.
Outra questão que se apresenta com frequência, é a do detentor de áreas no interior
da UC, com ou sem título, que solicita uma declaração do órgão gestor sobre a
localização de sua gleba. Há cerca de 25-30 anos atrás, essas declarações, que eram
expedidas como mera informação ambiental e acabava por integrar um conjunto de
provas da posse ou direitos do ocupante, que pretendia alguma indenização junto ao
Poder Judiciário.
Atualmente a Fundação Florestal está revisando o assunto para regulamentar a
expedição das declarações. Vale lembrar que o órgão gestor não possui a atribuição
para reconhecimento desses direitos, nem tampouco dos limites de próprios
estaduais com particulares, principalmente com relação às anuências de confrontação
Programa de Regularização Fundiária 429