parque estadual xixová-japuí plano de manejo - Secretaria do Meio ...

especialmente na região de ocorrência do contínuo deste bioma que abrange a região
costeira e segue pelos estados do Rio de Janeiro e Paraná. Para alcançar o contínuo, a
delimitação dos polígonos das UC passou a abranger as referidas reservas e partes de
terras particulares. No ato normativo de criação da UC havia um artigo expresso
autorizando que, havendo terras identificadas como particulares na área abrangida
pela UC, ficavam estas declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação.
A partir do início da década de 1980, outras normas vieram para consolidar a criação
e a proteção destes espaços territoriais na forma de unidade de conservação,
estabelecendo regras de proteção que restringem o uso direto dos recursos naturais
protegidos por essas categorias de manejo (vide Capítulo 9 – Bases legais para a
gestão). Nesse contexto, foi se firmando o entendimento de que a efetiva gestão
dessas terras protegidas não pode estar desvinculada da regularização da posse e do
domínio da administração pública sobre o território protegido.
Em função dos atuais diplomas legais (Resolução Conama 13/90 e XVIII do artigo 2º,
do SNUC), as ações e empreendimentos situados no entorno e vizinhanças de uma
unidade ficam sujeitas às normas indicadas nos referidos diplomas legais.
Assim, quando se trata da regularização fundiária das áreas de proteção integral, faz-se
necessária também uma análise das terras limítrofes e circundantes a unidade, pois
estas têm influência, muitas vezes direta, sobre a área protegida.
Atualmente o instrumento legal que orienta a criação e gestão dessas Unidades de
Conservação da Natureza, é o SNUC. Com seu advento, alguns dispositivos do
Código Florestal foram revogados, e ficou estabelecido que “o Parque Nacional é de
posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão
desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei”. (grifamos).
Para a aquisição das terras particulares, expedida a declaração de utilidade pública, o
Poder Público tem o prazo de cinco anos para que efetive as providências
expropriatórias. À época das UC mais antigas, em muitos casos isto não ocorreu por
razões diversas, sendo a preonderante a não destinação de recursos oficiais. Em face
da inércia do poder público estadual, os proprietários de terras no interior das UC
tomaram a iniciativa de acionar judicialmente a Fazenda Pública, através das
“desapropriações indiretas”. Este contexto demandou um grande volume de ações
contra a Fazenda Estadual, gerando para a PGE, a quem compete a defesa do erário
público, enorme demanda para contrapor os argumentos dos proprietários que, entre
outros, alegavam estarem “desapossados” de seus imóveis por força da instituição
destes espaços declarados protegidos pelo Governo do Estado.
Por outro lado, muitas das ações discriminatórias para a arrecadação de terras
devolutas foram interpostas pelo Estado junto ao Poder Judiciário, especialmente na
região do Vale do Ribeira, na década de 1930. Ocorre que muitas dessas ações só
agora estão sendo encerradas, por vários fatores, dos quais se destacam: a escolha de
áreas com grande extensão na definição dos Perímetros; a precariedade então
existente quanto aos instrumentos e equipamentos de campo para aferição da
situação topográfica e cartográfica; e os altos custos para a tramitação dos processos
(citações pessoais em locais longínquos, editais, perícias etc.).
Programa de Regularização Fundiária 428