parque estadual xixová-japuí plano de manejo - Secretaria do Meio ...

conveniência, de considerar floresta remanescente, nos termos deste código, qualquer floresta
de propriedade privada, procederá o governo federal ou local, à sua desapropriação, salvo se
o proprietário respectivo se obrigar, por si, seus herdeiros e sucessores, a mantê-la sob o
regime legal correspondente”.
O artigo 3º do então (vigente até 2006) Decreto-Lei nº 14.916, de 6 de agosto de
1945, estabelecia que fossem reservadas as áreas devolutas arrecadas que
apresentassem condições de vegetação significativa. Em 1962, a Lei Estadual nº 6.884,
que dispõe sobre os parques e florestas estaduais, estabeleceu no artigo 1º que “Os
parques estaduais são áreas de domínio público, destinadas à conservação e proteção
de paisagens, de grutas, da flora e da fauna” (g.n.).
A Constituição Federal dispôs no § 5º do artigo 225 que “são indisponíveis as terras
devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção
dos ecossistemas naturais”. Neste sentido também veio a dispor a Constituição Paulista:
“Artigo 203 - São indisponíveis as terras devolutas estaduais, apuradas em ações
discriminatórias e arrecadadas pelo Poder Público, inseridas em unidades de preservação ou
necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.”
Ao estabelecer que as UC do Grupo de Proteção Integral devem ser de domínio
público, o SNUC, assegurou possa o Poder Público exercer o poder de gestão sobre
tais áreas, através de políticas públicas que garantam a proteção da biodiversidade que
justificou a criação da unidade. Neste sentido, é importante ressaltar, ainda, a
disposição do artigo 45 do SNUC, que exclui das indenizações referentes à
regularização fundiária das UC: as espécies arbóreas declaradas imunes de corte pelo
Poder Público; expectativas de ganhos e lucro cessante; o resultado de cálculo
efetuado mediante a operação de juros compostos; as áreas que não tenham prova de
domínio inequívoco e anterior à criação da unidade.
Estes atos normativos, dentre outros, subsidiam o estabelecimento das diretrizes e
linhas de ação constantes do presente Programa de Regularização Fundiária.
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7.6.3. Contextualização
A criação dos Parques Estaduais, no estado de São Paulo, teve início com a instituição
do Parque Estadual de Campos do Jordão, em março de 1.941 (Decreto nº 11.908).
Até início da década de 1960, eram criados em áreas públicas que ou foram
reservadas após a arrecadação das terras como devolutas; ou quando a área era
desapropriada para a finalidade de preservar a flora e a fauna, ou para os projetos de
reflorestamento. Com a degradação acelerada dos ecossistemas (especialmente de
Mata Atlântica), fez-se necessário uma postura mais enérgica do Poder Público
Estadual no sentido de estabelecer espaços protegidos em vastas áreas contínuas
indicadas em levantamentos técnicos e científicos, sob pena deixar em risco
significativa parte da biodiversidade local e regional.
A partir da segunda metade do século passado houve a criação de inúmeras unidades
de conservação no estado de São Paulo, e razão da importância e da urgente
necessidade de proteger os remanescentes da Mata Atlântica presentes no estado,
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