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pela natureza. O proprietário expropriado deve fazer a prova de seu domínio,
cabendo ao Estado a análise cuidadosa e minuciosa do título de domínio apresentado.
A indenização é devida apenas ao titular do domínio de propriedade imobiliária
juridicamente constituída, ou seja, aquela descrita e caracterizada em uma matrícula
do registro público imobiliário do local da situação do imóvel, em conformidade com
as disposições da Lei de Registros Públicos nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Portanto, a indenização é exigência que se impõe como forma de buscar o equilíbrio
entre o interesse público e o privado: o particular perde a propriedade e, como
compensação, recebe o valor correspondente.
O apossamento administrativo não caracteriza o crime de esbulho possessório (art.
161, inc. II do Código Penal); é ato que obriga o Estado a indenizar o proprietário e
não a restituir o bem objeto do apossamento, o que resulta no ajuizamento de ações
de desapropriação indireta. Porém, para que tais ações possam prosperar, deve o
proprietário (que, evidentemente, deve provar que é proprietário), comprovar
objetivamente três condições: a existência do apossamento administrativo pelo
Estado; nexo de causalidade entre o ato jurídico que limita ou impede o
aproveitamento da propriedade; os danos decorrentes dessa limitação ou
impedimento do aproveitamento da propriedade.
Do contrário, não cabe qualquer indenização por parte do Estado. Não é por outro
motivo que nossa jurisprudência tem firmado posição no sentido da inexistência de
apossamento administrativo – e, consequentemente, do direito à indenização – nas
hipóteses em que não se verificam essas três condições.
No que se refere a terras devolutas, a Carta Magna dispõe que são bens da União as
terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções
militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei
(artigo 20, inciso II), arrolando entre os bens dos Estados as terras devolutas não
compreendidas entre as da União (artigo 26, inciso IV). O princípio geral, pela
interpretação do disposto na Carta Magna, é que todas as terras devolutas pertencem
aos Estados onde se localizem, sendo as terras devolutas da União definidas por
exceção, pois destinadas aos objetivos especificados no texto constitucional. As terras
devolutas arrecadadas, quando necessárias à segurança das fronteiras e à proteção do
meio ambiente, ficam reservadas pelo Poder Público que, analisando a necessidade e
vocação destas, expede instrumento jurídico destinando aos fins mais adequados.
No caso de áreas reservadas ou declaradas como necessárias à proteção do meio
ambiente, a questão de posse e domínio tem seu marco legal no Código Florestal de
1.934 que estabeleceu em seu artigo 11 que as florestas de propriedade privada,
poderiam ser, no todo ou em parte, declaradas protegidas, por decreto do governo
federal, em virtude de representação da repartição competente, ou do conselho
florestal, ficando, sujeitas ao regime do código e á observância das determinações das
autoridades competentes, especialmente quanto ao replantio, á extensão, á
oportunidade e á intensidade da exploração. Caberia ao proprietário, a indenização
das perdas e danos comprovados decorrentes do regime especial a que ficar
subordinado. No artigo 12, estabeleceu-se que “desde que reconheça a necessidade ou
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