parque estadual xixová-japuí plano de manejo - Secretaria do Meio ...

7.6. Programa de Regularização Fundiária
7.6.1. Introdução
Em São Paulo, via de regra, os Parques Estaduais foram criados em áreas públicas que
foram reservadas após a arrecadação das terras como devolutas ou quando a área era
desapropriada para a finalidade de preservar a flora e a fauna, os mananciais, ou para
os projetos de reflorestamento.
A regularização patrimonial do território protegido é questão de significativa
importância para sua gestão e manejo, pois a posse e o domínio do Poder Público
sobre as terras que compõem o território da UC é condição indispensável a
implantação de estruturas, uma vez que darão suporte e apoio ao desenvolvimento
das políticas públicas planejadas para a UC.
Evidentemente, os mecanismos de proteção dos ecossistemas naturais relevantes, ou
dos remanescentes significativos destes, poderão incidir (e muitas vezes incidem),
sobre áreas de domínio particular. Mas, ainda assim, tal contexto não exime os
dirigentes públicos de criar instrumentos legais de proteção aos mesmos, quando
estudos e levantamentos técnicos científicos indicarem a necessidade de um maior
rigor na proteção ao recurso natural objetivado. Nestes casos, o instrumento de
criação deverá indicar as medidas necessárias à regularização das terras que compõem
o território declarado sob proteção ambiental.
O Programa de Regularização Fundiária visa identificar a situação dominial das áreas
que compõem o território do PEXJ, bem como a situação de fato da ocupação, e
propor as medidas necessárias à efetiva consolidação do domínio e posse do Poder
Público sobre a área total da UC, equacionando os conflitos fundiários na área, com a
indicação de medidas adequadas na regularização da situação.
7.6.2. Normas Legais do Processo de Regularização Fundiária
Desde a colonização do Brasil foram estabelecidos diversos atos normativos que
regulamentavam o uso e ocupação das terras então pertencentes à Coroa Portuguesa,
sendo considerado o primeiro deles o Tratado de Tordesilhas (Assunção, 2008).
O fundamento constitucional da desapropriação encontra-se no artigo 5º, inciso
XXIV, da Constituição Federal de 1988, que também trata do assunto nos artigos 182
a 184 e 185. Os requisitos são a necessidade ou a utilidade pública e o interesse
social. O direito à indenização é de natureza pública, já que constitucionalmente
embasado; a indenização deverá ser prévia, justa e em dinheiro, podendo ser em
títulos da dívida pública, nas hipóteses previstas expressamente nos arts. 182, § 4º, III,
e 184 da Constituição Federal de 1988.
O Decreto-Lei nº 3.365/1941, que trata da desapropriação por utilidade pública, em
seu artigo 5º, define como dentre os casos de utilidade pública o funcionamento dos
meios de transporte coletivo; a preservação e a conservação dos monumentos
históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem
como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos
ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados
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