parque estadual xixová-japuí plano de manejo - Secretaria do Meio ...

Com a análise e correlação com os documentos disponíveis das oficinas de
planejamento realizadas para o desenvolvimento deste plano de manejo, apresenta
uma estratégia para maior efetividade das ações de fiscalização e controle do Parque,
e propõe complementações estruturais para o aperfeiçoamento dos trabalhos. São
propostos também alguns indicadores de efetividade objetivando subsidiar a gestão da
UC na avaliação e priorização de novos projetos.
7.3.2. Breve Histórico de Fiscalização do Parque Estadual Xixová-Japuí
As ações de fiscalização no PEXJ podem ser divididas basicamente em três fases. A
primeira compreende o período de criação (1993) até 1998. O Instituto Florestal,
então responsável pela administração da área, realizava atividades esporádicas de
fiscalização utilizando-se de equipe do PESM – Núcleo Cubatão, uma vez o PEXJ não
possuía sede física e o quadro de funcionários e equipamentos era precário. A
fiscalização mais efetiva dependia da Polícia Florestal (atual Polícia Ambiental), que
percorria toda a região, independentemente do PEXJ.
Paralelamente, eram realizadas ações de fiscalização pelo Exército na Fortaleza de
Itaipu e pela Marinha do Brasil, que mantinha uma pequena base na praia do
Paranapuã. No entanto, não eram ações voltadas a conservação do patrimônio
natural, e sim a guarda das áreas sob sua administração.
A partir de 1995 moradores do Parque Prainha levaram à imprensa uma série de
denúncias de invasão da encosta do morro Prainha, onde a cota divisória do Parque
era de 50 m, além de uso indevido do acesso ao Cecof e praia do Paranapuã por
freqüentadores de bares e casas noturnas do bairro. Dado que os limites do PEXJ não
eram demarcados e não havia funcionário em período integral, a Promotoria de
Justiça de São Vicente impetrou ação civil pública de n° 206/96 contra a SMA e
Fazenda do Estado. No mesmo ano, a decisão judicial condenou o estado a promover
a proteção do PEXJ, sua demarcação física e elaboração de seu plano de manejo. O
prazo passou a contar a partir do ano 2000, após diversas contestações e acórdãos.
Tal ação levou à instalação da sede administrativa do PEXJ, em 1997, no Cepel 34 ;
sendo transferida em 1998 para uma a sala no Instituto de Pesca, em Santos,
iniciando-se então a segunda fase (1998-2003). Mesmo assim, a sede administrativa
ficava distante e permanecia a falta de recursos humanos próprios destinados a sua
fiscalização. Foram contratados, temporariamente, três moradores de SV para apoiar
nos trabalhos de reconhecimento da área, fiscalização e manutenção das trilhas.
Apesar do aumento dos funcionários, do apoio do corpo de fiscalização do Núcleo
Itutinga-Pilões do PESM e de visitas rotineiras da Polícia Ambiental, a fiscalização
permanecia deficitária, com dados esparsos em documentos não sistematizados. Ainda
assim, foi possível obter informações mínimas referente às características e pressões
locais, que subsidiaram a elaboração da fase 1 do Plano de Manejo, em 1998.
34 atual Universidade Estadual Paulista, Campus Experimental do Litoral Paulista
Programa de Proteção 354