parque estadual xixová-japuí plano de manejo - Secretaria do Meio ...

) a Serra do Mar e o Morro do Xixová; incluída na sua maior extensão no PESM,
criado pelo Decreto nº.10.251/77, tombada pelo CONDEPHAAT mediante a Resolução
SC-40/85 e incluindo parte do Horto Florestal de Mongaguá, bem como o Morro do
Xixová incluído no PE do Xixová-Japuí, criado pelo Decreto 37.536/93, deverão ser
objeto de atenção especial por parte do Executivo municipal, tanto na fiscalização
contra ocupações clandestinas quanto na proposição e implementação de programas
de aproveitamento de seu potencial turístico, educativo e científico, em colaboração
com o Estado, em particular, com o IF (art.48º), além da proposição de convênio com
o IF para concretização das ações de proteção supra-citadas. Visando à proteção das
encostas do Morro do Xixová situadas fora do Parque, com a criação de faixa non
aedificandi de largura variável, em todo o seu perímetro, correspondente às áreas
compreendidas entre as curvas de nível de cota 5 m e 25m (art. 49 e 50).
c) a restinga, em áreas representativas com restrição das possibilidades de uso e
ocupação a categorias e padrões de baixo impacto ambiental e/ou incentivo ao
resguardo de áreas representativas desta unidade ambiental (art.52), além do uso de
normas mais restritivas à área que se estende entre a margem esquerda dos rios
Preto e Branco e os limites do PESM, devendo desempenhar as funções básicas de
proteção do PEXJ com relação à pressão antrópica crescente e de apoio ao setor
urbano do Município (art. 53).
d) as várzeas dos rios Preto e Branco com proteção por faixa non aedificandi de 100
(cem) metros de largura em cada margem, visando assegurar o seu resguardo da
pressão urbana (art. 54).
Quanto ao licenciamento ambiental, o Plano Diretor de Praia Grande estabelece que
“os responsáveis por empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental pela esfera
estadual, localizados nesse município, deverão apresentar cópia do respectivo EIA/RIMA -
Estudo de Impacto Ambiental e correspondente Relatório de Impacto Ambiental - à
Prefeitura, que tomará conhecimento e dará acompanhamento ao processo de
licenciamento, resguardando o interesse do município e os princípios de conservação
ambiental estabelecidos na presente Lei Complementar (art. 58)”.
Quanto às diretrizes ambientais e de organização territorial, e respeitadas as
determinações do quadro natural e cultural do município, o Plano Diretor de Praia
Grande definiu o macrozoneamento do território conforme a configuração
representada na Carta Oficial “Diretrizes de Ordenamento Territorial”, salientando: o
Parque Estadual da Serra do Mar (ZEIE-1) como área de preservação com Plano de
Manejo a ser desenvolvido e implementado pelo Instituto Florestal, com a eventual
participação da Prefeitura, nos termos do artigo 48; o Parque Estadual do Xixová-
Japuí (ZEIE-2) como área de preservação com Plano de Manejo a ser desenvolvido e
implementado pelo Instituto Florestal, com a eventual participação da Prefeitura, nos
termos do artigo 48; o Parque do Piaçabuçu: área de preservação com Plano de
Manejo a ser desenvolvido e implementado pela Prefeitura através da Unidade da
administração direta responsável pela implementação da política ambiental do
Município, nos termos do artigo 44 desta Lei Complementar; a Área de Transição
(AT) como área de proteção do PESM frente à pressão antrópica e de preservação
dos remanescentes da restinga, devendo ser destinada a atividades de apoio urbano e
Avaliação do Meio Antrópico 230