parque estadual xixová-japuí plano de manejo - Secretaria do Meio ...

5.3.2. Plano Diretor do Município de Praia Grande
A Lei Complementar nº 152, de 26 de Setembro de 1996, aprova o Plano Diretor da
Estância Balneária de Praia Grande para o período de 1997 a 2006. Entretanto, a Lei
Complementar nº 153/96, alterada pelas Leis Complementares nº 310/2002, nº
403/2004 e nº 422/2005, de 01 de Julho de 2005, estabelece o ordenamento do uso,
da ocupação e do parcelamento do solo nesse município.
Dentre as políticas gerais de desenvolvimento local que deverão orientar a ação
municipal está a prevalência do interesse comum e da preservação ambiental nas
diretrizes de ação municipal (art. 9º, III), bem como a multidisciplinaridade no trato
das questões ambientais; a integração com as políticas ambientais regional, estadual e
federal e demais ações do governo; a participação comunitária na defesa do meio
ambiente; a prevalência do interesse público nas decisões sobre questões ambientais;
a racionalização do uso do solo, água e ar; a proteção dos ecossistemas, através da
preservação e manutenção de áreas representativas; a conciliação da conservação
ambiental com as demandas do desenvolvimento social e econômico da comunidade
(art. 39º, I, II, III, IV, V, VI e VII) (Prefeitura Municipal de Praia Grande, 2009). Tendo
por objetivo a melhoria da qualidade ambiental de seu território e da região a que
pertence, o município deverá planejar e desenvolver estudos e ações visando à
promoção, à proteção, à restauração, à reparação e à vigilância do meio ambiente em
seu território. (art. 40º).
Neste contexto, o Executivo, como principal agente da política ambiental deverá:
elaborar e implementar planos de proteção ao meio ambiente; definir áreas e setores
prioritários de ação governamental visando à melhoria do equilíbrio ecológico;
estabelecer normas de uso e ocupação dos espaços territoriais em consonância com
as suas limitações e condicionantes ecológicos, bem como controlar a efetiva
observância das mesmas; identificar, criar e administrar unidades de conservação
municipais e outras áreas de interesse para a proteção dos recursos hídricos, flora,
fauna, e outros bens, estabelecendo normas detalhadas a serem observadas nestas
áreas; exercer o controle da poluição ambiental nas suas diferentes formas;
promover, onde couber, a reparação do dano ambiental; estabelecer e aplicar sanções
aos transgressores das normas de conservação ambiental; incentivar o estudo
científico e tecnológico, direcionado para a proteção dos recursos ambientais;
promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino (art. 40º, I a IX).
Além disso, o Plano Diretor de Praia Grande estabelece, em seu CAPÍTULO II - DAS
ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE ECOLÓGICO do município (Prefeitura Municipal
de Praia Grande, 2009):
a) o mangue, com a criação do Parque Municipal Piaçabuçu e proposição de convênio
com SV para a transformação deste em parque intermunicipal, ampliando o seu
perímetro para os mangues situados na margem esquerda do rio Piaçabuçu e
permitindo o desenvolvimento de plano de manejo conjunto – (art. 45) e definição de
uma faixa non aedificandi de cem metros de largura ao longo de seu perímetro, nos
trechos não comprometidos com loteamentos aprovados e/ou ocupados) (art. 46);
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