parque estadual xixová-japuí plano de manejo - Secretaria do Meio ...

5.3.1. Plano Diretor do Município de São Vicente
O Plano Diretor de São Vicente, instituído pela Lei Municipal nº 7270 de 29 de
dezembro de 1999 e a Lei Complementar nº 271, de mesma data, atualizada em 2004,
disciplina o uso e ocupação do solo no município. Para tanto, institui a definição e
delimitação das zonas urbanas, de expansão urbana e não urbanizáveis (cap. I, art. 7º,
incisos I, II e III) (Prefeitura Municipal de São Vicente, 2004).
Estabelece o PEXJ, o PESM, o Parque Municipal do Voturuá, além de curso d´água,
áreas de mangue e restingas, como áreas não urbanizáveis, ou seja, áreas que
apresentam ecossistemas significativos, em diferentes estágios de conservação, e
necessárias ao equilíbrio ecológico e ambiental, demandando ações de preservação,
conservação ou recuperação do patrimônio ambiental – de Preservação Permanente
para Desenvolvimento Sustentado – PPDS. Tais áreas são preservadas pela legislação
federal e estadual, nas quais se mantêm predominantes, segundo o plano diretor, "os
ecossistemas primitivos em pleno equilíbrio ambiental, ocorrendo composição diversificada de
espécies e organização funcional capazes de manter, de forma sustentada, uma comunidade
de organismos balanceada, integrada e adaptada, podendo ocorrer atividades humanas de
baixos efeitos impactantes, onde será permitida a ocupação de até 5% da área total, dentro
da qual caberá a estrutura viária de transposição, sendo que para todas as atividades
compatíveis será exigida a avaliação dos impactos ambientais e controle permanente".
As áreas imediatamente adjacentes ao PEXJ, inseridas em faixa non aedificandi entre as
cotas 5 e 25m, foram classificadas como Zona Urbana ou Urbanizável Imediata (UP1),
para o caso do bairro Japuí, e como Zona Urbana ou Urbanizável de
Desenvolvimento Turístico (UP4), para o bairro Parque Prainha, marinas e
remanescentes vegetais às margens do Canal do Mar Pequeno.
A margem esquerda do rio Piaçabuçu, junto ao Parque Municipal em PG, as margens
dos rios Mariana e Branco ou Boturoca, na planície do Samaritá que se encontram
recobertas por um contínuo de vegetação nativa (remanescentes de manguezal e
restinga, em diferentes estágios sucessionais), e a área predominantemente rural,
junto aos limites do PESM, foram consideradas Zonas Não Urbanizáveis, pertencentes
às categorias de PPDS e CA, sendo, esta última, subdividida em Rural (CA1) e de
Proteção Ambiental (CA2) (Oliva, 2003).
A Tabela 33 apresenta as principais características das zonas citadas, bem como seus
objetivos, diretrizes/ações e programas/projetos contidos no Plano Diretor de SV.
Pela análise do zoneamento estabelecido no Plano Diretor de SV, irão integrar as
áreas de interesse ambiental para proteção da biodiversidade, relacionada à UC, a
faixa non aedificandi do PEXJ, parte da UP4, a PPDS e a CA2 ao longo do Canal de SV
e dos rios Piaçabuçu, Mariana e Branco, e parte da CA1, junto aos limites do PESM.
Dessa forma, as diretrizes gerais, definição de áreas de interesse ambiental para o
município e o zoneamento estabelecido no Plano Diretor de São Vicente se
sobrepõem à delimitação da ZA do PEXJ, facilitando sua implementação.
Avaliação do Meio Antrópico 228