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Plano de Manejo Completo - Secretaria do Meio Ambiente ...

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Res. CONAMA 305/02<br />

Res. SMA 33/02<br />

Res. SMA 54/04<br />

Res. SMA 40/07<br />

9.509/97<br />

Dispõe sobre Licenciamento Ambiental, Estu<strong>do</strong> <strong>de</strong> Impacto Ambiental e<br />

Relatório <strong>de</strong> Impacto no <strong>Meio</strong> <strong>Ambiente</strong> <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s e empreendimentos<br />

com Organismos Geneticamente Modifica<strong>do</strong>s e seus <strong>de</strong>riva<strong>do</strong>s<br />

Dispõe sobre a simplificação <strong>do</strong> licenciamento ambiental das intervenções<br />

<strong>de</strong>stinadas à conservação, manutenção e pavimentação <strong>de</strong> estradas vicinais<br />

que se encontrem em operação<br />

Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental no âmbito da<br />

<strong>Secretaria</strong> <strong>do</strong> <strong>Meio</strong> <strong>Ambiente</strong><br />

Desmatamento Zero – suspen<strong>de</strong> e disciplina supressão <strong>de</strong> vegetação no<br />

Esta<strong>do</strong> <strong>de</strong> São Paulo<br />

Res. SMA 8/08 Orientação para reflorestamento heterogêneo <strong>de</strong> áreas <strong>de</strong>gradadas<br />

Parcelamento <strong>do</strong> Solo Urbano<br />

Lei Fe<strong>de</strong>ral 6.766/79 Parcelamento <strong>do</strong> solo urbano<br />

Res. CONAMA 002/96<br />

Lei Fe<strong>de</strong>ral 9.985/00<br />

Decreto Fe<strong>de</strong>ral 4.340/04<br />

Res. CONAMA 371/06<br />

Res. SMA 56/06<br />

Compensação Ambiental<br />

Estabelece compensação ambiental (mínimo <strong>de</strong> 0,5% <strong>do</strong>s custos totais<br />

previstos para implantação <strong>do</strong> empreendimento)<br />

(SNUC) Estabelece a compensação ambiental para empreendimentos que<br />

causem significativo impacto (Art. 36, § 1º, § 2º e § 3º)<br />

Regulamenta artigos <strong>do</strong> SNUC, <strong>de</strong>talhan<strong>do</strong> os procedimentos para a<br />

compensação ambiental (Arts. 31,32 e 33)<br />

Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança,<br />

aplicação, aprovação e controle <strong>de</strong> gastos <strong>de</strong> recursos advin<strong>do</strong>s <strong>de</strong><br />

compensação ambiental<br />

Estabelece a gradação <strong>de</strong> impacto ambiental para fins <strong>de</strong> cobrança <strong>de</strong><br />

compensação ambiental<br />

<strong>Manejo</strong> Sustentável<br />

Portaria IBAMA 439/89 Reposição florestal <strong>de</strong> espécies produtoras <strong>de</strong> palmito<br />

Res. SMA 11/92 Exploração da caixeta (Tabebuia cassinoi<strong>de</strong>s) - normas<br />

Res. SMA 16/94 Exploração <strong>do</strong> palmito (Euterpe edulis) - normas<br />

Res. SMA 46/95 Exploração <strong>do</strong> Jacatirão (Tibouchina spp) - normas<br />

Lei Fe<strong>de</strong>ral 4.771/65 Código Florestal<br />

Constituição<br />

Fe<strong>de</strong>ral<br />

Constituição<br />

Estadual<br />

1988<br />

1989<br />

Mata Atlântica e Florestas<br />

Art. 225, par. 4º, <strong>de</strong>clara a Mata Atlântica e a Serra <strong>do</strong> Mar, entre outros,<br />

patrimônio nacional<br />

Art. 196, além da Mata Atlântica e Serra <strong>do</strong> Mar, <strong>de</strong>clara também os Vales<br />

<strong>do</strong>s rios Ribeira e Paranapanema e as UCs como espaços territoriais<br />

especialmente protegi<strong>do</strong>s<br />

Res. CONAMA 10/93 Estabelece parâmetros para análise <strong>do</strong> estágio sucessional<br />

Bases Legais para a Gestão 537

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