Plano de Manejo Completo - Secretaria do Meio Ambiente ...

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9.8 Síntese dos Instrumentos Legais para Apoio à Gestão O levantamento que segue, é uma atualização e uma complementação da compilação realizada no Plano de Gestão Ambiental do Parque Estadual Intervales (FF, 1998), e não tem a pretensão de ser completo, dada a grande diversidade de temas e normativas que se entrecruzam na tarefa de gestão e, também, tal como feito naquele trabalho, se restringirá às mais importantes e de uso mais frequente no território abrangido pelo Parque Estadual da Cantareira, para que sirvam de subsídio ao gestor. Tabela 160. Instrumentos legais para apoio à gestão Instrumentos Ano Destaques Constituição Federal Constituição Estadual 1988 1989 Constituição Federal e Estadual Título VIII – Da Ordem Social, arts. 23, 24 Capítulo VI – Do Meio Ambiente, art. 225 e parágrafos Capítulo IV – Do Meio Ambiente, dos Recursos Naturais e do Saneamento Seção I, do Meio Ambiente – arts. 192 a 204 Seção II, da Cultura – art. 215 Política Nacional de Meio Ambiente Lei Federal 6.938/81 Política Nacional de Meio Ambiente – criação Lei Federal 7.804/89 Altera a Lei nº 6.938/81 Decreto Federal 99.274/90 Política Nacional de Meio Ambiente – regulamento Política Estadual de Meio Ambiente e de Florestas Lei Estadual 9.509/97 Política Estadual de Meio Ambiente (cria o SEAQUA) Decreto Estadual 47.400/02 Decreto Estadual 51.453/06 Regulamenta dispositivos referentes ao licenciamento ambiental da Lei nº 9.509/97 SIEFLOR – Sistema Estadual de Florestas – criação (transfere a administração das UCs para a FF) Res. SMA 16/07 Dispõe sobre a organização do SIEFLOR Áreas Protegidas, Unidades de Conservação, Proteção da Biodiversidade Lei Federal 9.985/00 SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza Decreto Federal 4.340/02 SNUC – regulamento Decreto Federal 4.339/02 Política Nacional da Biodiversidade Decreto Federal 5.758/06 Plano Nacional Estratégico de Áreas Protegidas Bases Legais para a Gestão 533
Instrumentos Ano Destaques Normas Gerais Res. Conama 11/88 Queimada em unidades de conservação Portaria Ibama 760/89 Assegura acesso gratuito aos maiores de 60 anos em Ucs Federais Res. Conama 13/90 Entorno de UCs (10 km) Portaria Ibama 90-N/94 Regulamenta pedidos de autorização para realização de filmagens, gravações e fotografias, de caráter científico ou comercial, nas UCs Federais de proteção integral Res. Conama 09/96 Corredores entre remanescentes – definição Res. SMA 32/98 Visitação pública e credenciamento de guias, agências, operadoras e monitores ambientais, para o ecoturismo e educação ambiental nas UCs do Estado Res. SMA 59/08 Regulamenta procedimentos de uso público nas UCs.do Estado Portaria Ibama 77-N/99 Criação de UCs – critérios e procedimentos Lei Estadual 11.527/03 Sinalização obrigatória de UCs Res. Conama 331/03 Câmara Técnica de UCs e áreas protegidas - criação Decreto Federal 6.515/08 Programas de Segurança Ambiental - Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guardas-Parque Normas Parques Decreto Federal 84.017/79 Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros Port.Norm/Ibama 208-P/82 Decreto Estadual 25.341/86 Regula acesso e trânsito de veículos no interior de Parques Nacionais (proíbe motocross) Regulamento de Parques Paulistas - gestão, plano de manejo, zoneamento Normas Outras Categorias Lei Federal 6.902/81 Estações Ecológicas e APAs – criação Decreto Federal 89.336/84 ÁRIEs e Reservas Ecológicas Res. Conama 10/88 APAs Decreto Federal 99.274/90 Estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente (cap. I e II – criação APA e Estação Ecológica) Decreto Estadual 37.619/93 APAs - regulamento Res. CONAMA 04/95 Reservas Ecológicas – define parâmetros (APP, conf. Art. 18 da Lei nº 6.938/81, posteriormente revogado) Res. SMA 32/02 APAs - Licenciamento Decreto Federal 5.746/06 RPPN – regulamento (o Dec.Fed. nº 1.922/96 regula as RPPNs criadas até abril de 2006) 534 Bases Legais para Gestão
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PARQUE ESTADUAL DA CANTAREIRA PLANO
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Jos
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Equipe Técnica das Áreas Temátic
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Meio Antrópico Socioeconomia e Vet
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Planejamento Integrado Rosana Kisil
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Em maio de 2008, novo Decreto Estad
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APRESENTAÇÃO Após exatos 35 anos
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O Parque Estadual da Cantareira est
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3.2. Hidrologia ...................
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6.10.6. Critérios de Ajuste ......
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LISTA DE TABELAS Tabela 1. Unidades
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LISTA DE SIGLAS AAE Avaliação Amb
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SINAN Sistema Nacional de Agravos d
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Atividades Desenvolvidas Proteçã
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1 INTRODUÇÃO A Região Metropolit
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Esta região possui ainda belíssim
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Na escala municipal, a perda de veg
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é de extrema importância para o a
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A facilidade de aquisição de terr
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20°0'0"S 25°0'0"S Mato Grosso do
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Cantareira durou quase duas década
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Núcleo Águas Claras O Núcleo Ág
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A revisão do Plano de Manejo do Pa
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Presença de florestas tropicais de
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Pela falta de opções grande parte
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Paulo e Superintendência de Contro
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Reuniões e Oficinas Duração - Pa
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Já em Os Climas “Urbanos”, os
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As formas de relevo são considerad
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A caracterização dos vetores de p
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2.5 Geoprocessamento Praticamente t
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Na interpretação dos resultados d
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3.3 Geologia, Geomorfologia e Pedol
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Xistos Essa unidade compreende uma
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3.3.2 Relevo O Parque Estadual da C
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As Furnas são cavidades que aparec
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flora silvestre, e para fins de rec
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4.1.1.2 Fauna Mamíferos Para médi
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No mapeamento do Parque optou-se po
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Mamíferos Foram encontradas 27 esp
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Considerando aves com ampla distrib
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A AER e levantamentos anteriores, o
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Roupala rhombifolia - Campos do Jor
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As estradas, que cortam o remanesce
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Além da soltura, pode ocorrer o es
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os indivíduos serem retirados. E.
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A tabela a seguir indica a extensã
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Rocha e Caieiras, encontra-se o Par
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O rodoanel, mesmo sendo uma rodovia
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O transporte rodoviário de produto
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Na entorno próximo, predominam ár
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Valor Absoluto 13 Tipo de Ocupaçã
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O cultivo de Organismos Geneticamen
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Capítulo 7 PROGRAMAS DE GESTÃO
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O fato do PEC estar localizado em u
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Infraestrutura do Núcleo Engordado
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Em uma ação pioneira, a SMA vem d
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A sinalização externa é praticam
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Adquirir antena repetidora de rádi
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Sinalização A sinalização exter
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Os Parques Lineares surgem em um mo
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Sistema de informações sobre infr
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Os princípios de desenvolvimento s
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Entre suas boas práticas de polít
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Análise Geoambiental, e que consti
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A Oficina reuniu secretários munic
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