Plano de Manejo Completo - Secretaria do Meio Ambiente ...

Parágrafo único. Na proteção e na utilização do Bioma Mata Atlântica, serão observados os
princípios da função sócio-ambiental da propriedade, da equidade inter-geracional, da
prevenção, da precaução, do usuário-pagador, da transparência das informações e atos, da
gestão democrática, da celeridade procedimental, da gratuidade dos serviços administrativos
prestados ao pequeno produtor rural e às populações tradicionais e do respeito ao direito de
propriedade.
Art. 7º. A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica far-se-ão dentro de condições que
assegurem:
I – a manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico do
Bioma Mata Atlântica para as presentes e futuras gerações;
II – o estímulo à pesquisa, à difusão de tecnologias de manejo sustentável da vegetação e à
formação de uma consciência pública sobre a necessidade de recuperação e manutenção
dos ecossistemas;
III – o fomento de atividades públicas e privadas compatíveis com a manutenção do
equilíbrio ecológico;
IV – o disciplinamento da ocupação rural e urbana, de forma a harmonizar o crescimento
econômico com a manutenção do equilíbrio ecológico”.
No contexto geral desta Lei destacamos ainda que a supressão da Mata Atlântica em
estágio avançado e médio de regeneração adquiriu o caráter de excepcionalidade,
devendo ser precedida do atendimento de requisitos específicos.
Diante das instâncias federal e estadual que designam a proteção da Mata Atlântica,
tendo conferido a este bioma o atributo de Patrimônio Nacional, há que se considerar
nos procedimentos de licenciamento ambiental, que envolvam a sua supressão ou
gerem impactos negativos sobre a mesma, a possibilidade de perda da diversidade
genética-biológica e dos recursos naturais associados, de especial importância para a
sociedade em função da geração de benefícios diretos e indiretos.
9.5 Sítios Históricos e Culturais: bens da União
Os sítios arqueológicos e pré-históricos são protegidos pela Constituição Federal, em
seu artigo 20, inciso X, que os declara como bens da União, juntamente com as
cavidades naturais subterrâneas.
O patrimônio cultural e ambiental do Parque Estadual da Cantareira é abrangente e
relevante, e seu interesse juridicamente protegido, está exarado na letra da lei.
Segundo o Art. 216 da Carta Magna: "Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de
natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de
referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade
brasileira, nos quais se incluem:
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico,
arqueológico, paleontológico, ecológico e científico".
Bases Legais para a Gestão 527