Plano de Manejo Completo - Secretaria do Meio Ambiente ...

7.6.5 Síntese das Diretrizes e Linhas de Ação
Tabela 155. Síntese das diretrizes e linhas de ação
Diretriz 1
Consolidação das
informações fundiárias
Diretriz 2
Decreto de declaração de
utilidade pública das áreas
particulares
Diretriz 3
Definição dos limites do
PEC e ampliação de seu
perímetro
Programa
Regularização Fundiária
Aprimorar o sistema de levantamento de informações fundiárias (Banco de
Dados)
Elaborar minuta de decreto de declaração de utilidade pública das áreas
particulares para fins de desapropriação pelo estado
Após a publicação do decreto de declaração de utilidade pública das áreas
particulares, acompanhar o processo expropriatório até a imissão de posse
pelo estado
Acompanhar junto a PGE, providenciando o que for de atribuição da
Fundação Florestal, as providências necessárias à finalização do
procedimento administrativo de desapropriação amigável das glebas da
família Andraus, para a incorporação formal destas aos limites do PEC
Constituir Grupo de Trabalho para elaborar Projeto de Lei referente à
área total do Parque, formalizando e ratificando a criação da unidade,
definindo e delimitando oficialmente seu perímetro e seus objetivos
Programa de Regularização Fundiária 509