Plano de Manejo Completo - Secretaria do Meio Ambiente ...

O Programa de Regularização Fundiária visa propor as medidas necessárias à
regularização fundiária de toda a área que compõe a Unidade de Conservação.
No caso do PEC, o Programa de Regularização Fundiária indicará a necessidade de
identificar a situação dominial das áreas que compõem o território do PEC.
As áreas que totalizam o território protegido da unidade devem passar pelo crivo de
um programa de regularização fundiária onde serão identificadas todas as glebas que
foram adquiridas no decorrer dos anos de formação do PEC, desde a criação da
Reserva Estadual.
Ainda que se tratando de terras de domínio público, a regularização patrimonial do
território protegido é questão de significativa importância para sua gestão e manejo,
pois a incorporação das terras adquiridas ao patrimônio do Estado, ao longo de tantos
anos, não garante que estas estejam hoje livres de irregularidades e até de ocupações
indevidas, que podem ocorrer especialmente nas áreas limítrofes à Unidade, ou até
mesmo adentrando pelo território da Unidade.
Assim, um levantamento da documentação e revisão dos limites é de fundamental
importância para a implantação dos programas previstos no Plano de Manejo da
Unidade.
Ao definir Unidade de Conservação e seu espaço territorial a ser protegido, o SNUC
(Lei Federal nº 9.985/2000), em seu artigo 2º, inciso I, dispõe “..., legalmente instituído
pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, ...” (grifamos)
Para o Parque Estadual da Cantareira deve ser indicada a elaboração de uma minuta
de instrumento legal que objetive ratificar formalmente sua criação, assim como seus
objetivos de proteção e a definição de seus limites.
7.6.4.2 Linhas de Ação
As Diretrizes são compostas por um conjunto de linhas de ação, que quando
executados permitirão que seus objetivos sejam alcançados.
Para a implementação das diretrizes abaixo relacionadas e, consequentemente, da
redução dos vetores de pressão sobre o Parque, o Governo do Estado, por meio de
seus órgãos ambientais e de outros afins, deve empenhar esforços na melhoria dos
índices de desenvolvimento humano na área de influencia do Parque Estadual da
Cantareira, especialmente quanto ao seu entorno, estimulando ações que
compatibilizem a atividade econômica com a conservação e valorização desta região
que compreende significativo remanescente de Mata Atlântica inserido em área
urbana, no país.
A seguir está uma descrição das linhas de ação (LA) de cada Diretriz.
506 Programa de Regularização Fundiária