Plano de Manejo Completo - Secretaria do Meio Ambiente ...

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7.6.4 Desenvolvimento do Programa de Regularização Fundiária 7.6.4.1 Objetivos do Programa Os objetivos abaixo elencados são relativos à postura da Fundação Florestal enquanto órgão gestor responsável pelas Unidades de Conservação do Estado de São Paulo. São objetivos institucionais, que deverão ser almejados e incorporados pelas unidades, pois foram delineados para melhoria da gestão das UCs do Sieflor. Por serem objetivos institucionais, é fundamental que sejam contextualizados e adequados à realidade e à especificidade da UC. Concretizar o domínio e a posse do Estado sobre as terras inseridas nos limites da unidade de conservação, objetivando livra-las de quaisquer ônus, a fim de cumprirem os objetivos de conservação a que se destinam. Os elementos do Programa de Regularização Fundiária no Parque Estadual da Cantareira estão organizados em seus objetivos específicos e respectivos indicadores de efetividade e em um conjunto de Diretrizes que por sua vez têm objetivos e indicadores, elencados na seguinte tabela: Tabela 155. Objetivos e indicadores das diretrizes Programa Regularização Fundiária Diretriz 1 Consolidação das informações fundiárias Diretriz 2 Decreto de declaração de utilidade pública das áreas particulares Diretriz 3 Definição dos limites do PEC e ampliação de seu perímetro Objetivos Indicadores Propor as medidas necessárias à regularização fundiária de toda a área que compõe a Unidade de Conservação Conhecer detalhadamente a situação fundiária a fim de identificar conflitos, áreas passíveis de incorporação e consolidar a posse e domínio da UC Efetuar o diagnóstico da situação fundiária Identificação da situação jurídica das áreas cedidas Definir o perímetro da Unidade, com as ampliações propostas Promover a aquisição de terras Elaborar o memorial descritivo do perímetro da UC Ampliar o perímetro da UC Área do Parque totalmente regularizada Informações fundiárias disponíveis e sistematizadas Diagnóstico consolidado Assinatura de instrumentos jurídicos necessários à formalização de eventuais áreas cedidas Projeto de Lei para a ratificação da criação do PEC Terras adquiridas no passado e novas aquisições Memorial descritivo elaborado PEC com perímetro delimitado em campo UC com seu perímetro ampliado Assinatura de ato normativo contendo o memorial descritivo da UC Programa de Regularização Fundiária 505
O Programa de Regularização Fundiária visa propor as medidas necessárias à regularização fundiária de toda a área que compõe a Unidade de Conservação. No caso do PEC, o Programa de Regularização Fundiária indicará a necessidade de identificar a situação dominial das áreas que compõem o território do PEC. As áreas que totalizam o território protegido da unidade devem passar pelo crivo de um programa de regularização fundiária onde serão identificadas todas as glebas que foram adquiridas no decorrer dos anos de formação do PEC, desde a criação da Reserva Estadual. Ainda que se tratando de terras de domínio público, a regularização patrimonial do território protegido é questão de significativa importância para sua gestão e manejo, pois a incorporação das terras adquiridas ao patrimônio do Estado, ao longo de tantos anos, não garante que estas estejam hoje livres de irregularidades e até de ocupações indevidas, que podem ocorrer especialmente nas áreas limítrofes à Unidade, ou até mesmo adentrando pelo território da Unidade. Assim, um levantamento da documentação e revisão dos limites é de fundamental importância para a implantação dos programas previstos no Plano de Manejo da Unidade. Ao definir Unidade de Conservação e seu espaço territorial a ser protegido, o SNUC (Lei Federal nº 9.985/2000), em seu artigo 2º, inciso I, dispõe “..., legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, ...” (grifamos) Para o Parque Estadual da Cantareira deve ser indicada a elaboração de uma minuta de instrumento legal que objetive ratificar formalmente sua criação, assim como seus objetivos de proteção e a definição de seus limites. 7.6.4.2 Linhas de Ação As Diretrizes são compostas por um conjunto de linhas de ação, que quando executados permitirão que seus objetivos sejam alcançados. Para a implementação das diretrizes abaixo relacionadas e, consequentemente, da redução dos vetores de pressão sobre o Parque, o Governo do Estado, por meio de seus órgãos ambientais e de outros afins, deve empenhar esforços na melhoria dos índices de desenvolvimento humano na área de influencia do Parque Estadual da Cantareira, especialmente quanto ao seu entorno, estimulando ações que compatibilizem a atividade econômica com a conservação e valorização desta região que compreende significativo remanescente de Mata Atlântica inserido em área urbana, no país. A seguir está uma descrição das linhas de ação (LA) de cada Diretriz. 506 Programa de Regularização Fundiária
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PARQUE ESTADUAL DA CANTAREIRA PLANO
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Jos
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Equipe Técnica das Áreas Temátic
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Meio Antrópico Socioeconomia e Vet
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Planejamento Integrado Rosana Kisil
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Em maio de 2008, novo Decreto Estad
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APRESENTAÇÃO Após exatos 35 anos
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O Parque Estadual da Cantareira est
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6.10.6. Critérios de Ajuste ......
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SINAN Sistema Nacional de Agravos d
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Atividades Desenvolvidas Proteçã
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1 INTRODUÇÃO A Região Metropolit
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Esta região possui ainda belíssim
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Cantareira durou quase duas década
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Núcleo Águas Claras O Núcleo Ág
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A revisão do Plano de Manejo do Pa
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Paulo e Superintendência de Contro
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Reuniões e Oficinas Duração - Pa
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Já em Os Climas “Urbanos”, os
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A caracterização dos vetores de p
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Roupala rhombifolia - Campos do Jor
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Os Parques Lineares surgem em um mo
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