Plano de Manejo Completo - Secretaria do Meio Ambiente ...

A Resolução da Secretaria da Cultura (CONDEPHAAT) nº 18, de 04/08/1983, com
base nos termos do art. 1º, do Decreto-Lei nº 149 de 15/08/1969 e do Decreto nº
13.426 de 16/03/1979 (este modificado pelo Decreto nº 20.955, de 01/06/1983),
declarou tombada a área da Reserva Estadual da Cantareira e Parque Estadual da
Capital, administrados então pelo Instituto Florestal da Secretaria da Agricultura.
Assim, há quase 100 anos, desde a criação do Serviço Florestal, a Reserva Estadual da
Cantareira vem sendo administrada como Parque. A propriedade do Poder Público,
assim como a posse, sempre ocorreu de forma inconteste sobre toda a área da
unidade. Contudo, um instrumento jurídico específico, formal, de criação do PEC
ainda se faz necessário, especialmente após a edição de normas expressas que
autorizam e indicam as condições para a criação dessa categoria de manejo, como o
Código Florestal de 1965 e, recentemente pelo SNUC (2000), como já exposto.
A realização de um diagnóstico fundiário, acompanhado da respectiva planta e
memorial descritivo, são instrumentos necessários à efetiva consolidação dos limites
do PEC e, por via de consequência, da propriedade e posse do Poder Público sobre a
área da unidade. Também a ratificação dos objetivos e das finalidades da instituição
desse espaço territorial protegido na categoria de Parque Estadual, e não mais
somente em razão da proteção das águas, mas de todo patrimônio natural ali
abrigado, fortalece a unidade e abre novos caminhos para os investimentos
necessários à implantação dos programas estabelecidos no presente plano de manejo.
O diagnóstico fundiário do PEC deverá identificar as áreas destinadas às servidões e
linhas de transmissão, como no caso de Furnas e CEETP, e aquelas suprimidas em
razão da duplicação da Rodovia Fernão Dias, propondo a adequação e formalização
das respectivas cessões através dos instrumentos jurídicos pertinentes.
Nesse sentido, num segundo momento, o Programa de Regularização Fundiária deve
contemplar todas as medidas que serão adotadas para o devido equacionamento das
questões levantadas, com vistas à efetiva consolidação do domínio estadual em todo o
território do Parque Estadual da Cantareira.
504 Programa de Regularização Fundiária