Plano de Manejo Completo - Secretaria do Meio Ambiente ...

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Tabela 154. Instrumentos Legais relativos ao sistema fundiário do Parque Estadual da Cantareira Ato Normativo Ementa Decreto nº 183, de 28 de junho de 1892 Área 507.166,00 m² Composto pelas respectivas áreas: Área 1.300.000,00 m² Área 3.252.000,00 m² Área 1.107.000,00 m² (ou 45,80 alqueires) Decreto nº 214, de 04 de novembro de 1893 Área 656.000,00 m² Área 2.266.000,00 m² Área 164.000,00 m² Área 5.533.000,00 m² Área de 1.107.000 m² Área 2.553.359,00 m² Decreto nº 195, de 18 de agosto de 1893 Área 932.742,00 m² Decreto nº 248, de 04 de novembro de 1893 Área 1.107.000,00m² Decreto nº 239, de 28 de junho de 1894 Área 6.040.838,00 m² Decreto nº 289, de 04 de abril de 1895 Área 946.528,00 m² Área 1.418.174,00 m² Área 633.156,00 m² Área 74.056,00 m² Decreto nº 460, de 5 de julho de 1897 Área total de 1.909.483,98 m² Decreto nº 467, de 29 de julho de 1897 Decreto nº 468, de 7 de agosto de 1897 Decreto nº 202, de 07 de fevereiro de 1911 Área 1.287.844,50 m² Área 724.790,40 m² Lei nº 9.761 de 28 de março de 1967 Área de 10.419,00 m 2 Decreto nº 49.842 de 17 de junho 1968 Decreto nº 41.626, de 30 de janeiro de 1963 Carta de sentença de desapropriação de 15/07/1901. Área: 1.909.483,98 m 2 . Córrego do Engordador na Serra da Cantareira Área 4.815.800,00 m² Fazenda Chapada, Serra da Cantareira Área de 41.323,00 m 2 , faixa de terreno. Antigo leito ferroviário do ramal da Cantareira. Estrada de Ferro Sorocabana. Área transferida para a Secretaria do Estado dos Negócios da Agricultura Fica constatado que dentre outros Parques e Florestas, o Parque da Cantareira está sob responsabilidade do Serviço Florestal Lei nº 10.228, de 24 de setembro de 1968. Criação do Parque Estadual Turístico da Cantareira Decreto-lei nº 149, de 15 de agosto de 1969 e do Decreto nº 13.426 de 16/03/19. Resolução SC nº 18, de 04 de agosto de 1983 Resolução SC nº 57, de 19 de outubro de 1988 Fica tombada a área da Reserva Estadual da Cantareira e Parque Estadual da Capital, gerenciada pelo Instituto Florestal da Secretaria da Agricultura, pela Resolução 18 de 04/08/1983 Tombamento da Reserva Estadual da Cantareira e Parque Estadual da Capital (Horto Florestal) Altera a Resolução SC nº 18, de 04 de agosto de 1983, excluindo da zona tombada a gleba correspondente a Estação de Tratamento de Águas do Guaraú, com 121,48 hectares Decreto nº 32.945, de 5 de fevereiro de 1991 Transfere as glebas da SABESP – 3.680,9153 hectares Programa de Regularização Fundiária 503
A Resolução da Secretaria da Cultura (CONDEPHAAT) nº 18, de 04/08/1983, com base nos termos do art. 1º, do Decreto-Lei nº 149 de 15/08/1969 e do Decreto nº 13.426 de 16/03/1979 (este modificado pelo Decreto nº 20.955, de 01/06/1983), declarou tombada a área da Reserva Estadual da Cantareira e Parque Estadual da Capital, administrados então pelo Instituto Florestal da Secretaria da Agricultura. Assim, há quase 100 anos, desde a criação do Serviço Florestal, a Reserva Estadual da Cantareira vem sendo administrada como Parque. A propriedade do Poder Público, assim como a posse, sempre ocorreu de forma inconteste sobre toda a área da unidade. Contudo, um instrumento jurídico específico, formal, de criação do PEC ainda se faz necessário, especialmente após a edição de normas expressas que autorizam e indicam as condições para a criação dessa categoria de manejo, como o Código Florestal de 1965 e, recentemente pelo SNUC (2000), como já exposto. A realização de um diagnóstico fundiário, acompanhado da respectiva planta e memorial descritivo, são instrumentos necessários à efetiva consolidação dos limites do PEC e, por via de consequência, da propriedade e posse do Poder Público sobre a área da unidade. Também a ratificação dos objetivos e das finalidades da instituição desse espaço territorial protegido na categoria de Parque Estadual, e não mais somente em razão da proteção das águas, mas de todo patrimônio natural ali abrigado, fortalece a unidade e abre novos caminhos para os investimentos necessários à implantação dos programas estabelecidos no presente plano de manejo. O diagnóstico fundiário do PEC deverá identificar as áreas destinadas às servidões e linhas de transmissão, como no caso de Furnas e CEETP, e aquelas suprimidas em razão da duplicação da Rodovia Fernão Dias, propondo a adequação e formalização das respectivas cessões através dos instrumentos jurídicos pertinentes. Nesse sentido, num segundo momento, o Programa de Regularização Fundiária deve contemplar todas as medidas que serão adotadas para o devido equacionamento das questões levantadas, com vistas à efetiva consolidação do domínio estadual em todo o território do Parque Estadual da Cantareira. 504 Programa de Regularização Fundiária
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PARQUE ESTADUAL DA CANTAREIRA PLANO
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Jos
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Equipe Técnica das Áreas Temátic
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Meio Antrópico Socioeconomia e Vet
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Planejamento Integrado Rosana Kisil
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Em maio de 2008, novo Decreto Estad
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APRESENTAÇÃO Após exatos 35 anos
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O Parque Estadual da Cantareira est
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SINAN Sistema Nacional de Agravos d
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Atividades Desenvolvidas Proteçã
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1 INTRODUÇÃO A Região Metropolit
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Esta região possui ainda belíssim
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A facilidade de aquisição de terr
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Cantareira durou quase duas década
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Núcleo Águas Claras O Núcleo Ág
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A revisão do Plano de Manejo do Pa
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Paulo e Superintendência de Contro
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Reuniões e Oficinas Duração - Pa
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Já em Os Climas “Urbanos”, os
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As formas de relevo são considerad
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A caracterização dos vetores de p
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ocorrências, seguido da direção
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Xistos Essa unidade compreende uma
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As Furnas são cavidades que aparec
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flora silvestre, e para fins de rec
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No mapeamento do Parque optou-se po
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Mamíferos Foram encontradas 27 esp
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Considerando aves com ampla distrib
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A AER e levantamentos anteriores, o
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Roupala rhombifolia - Campos do Jor
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As estradas, que cortam o remanesce
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Além da soltura, pode ocorrer o es
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dessas aves: choquinha-estrelada My
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acima do esperado como invasoras, u
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os indivíduos serem retirados. E.
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Capítulo 5 AVALIAÇÃO DO MEIO ANT
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A tabela a seguir indica a extensã
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Rocha e Caieiras, encontra-se o Par
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O rodoanel, mesmo sendo uma rodovia
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O transporte rodoviário de produto
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atividades econômicas em Guarulhos
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No que diz respeito às políticas
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Casa Verde A população total da s
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Valor Absoluto 13 Tipo de Ocupaçã
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