Plano de Manejo Completo - Secretaria do Meio Ambiente ...

Outra questão que se apresenta com frequência, é a do detentor de áreas no interior
da UC, com ou sem título, que solicita uma declaração do órgão gestor sobre a
localização de sua gleba. Há cerca de 25-30 anos atrás, essas declarações, que eram
expedidas como mera informação ambiental e acabava por integrar um conjunto de
provas da posse ou direitos do ocupante, que pretendia alguma indenização junto ao
Poder Judiciário. Posteriormente, o Instituto Florestal, através de Portarias (1994 e
1999), passou a disciplinar as condições para o requerimento do interessado e
também para a expedição da declaração. Atualmente a Fundação Florestal está
revisando o assunto para regulamentar a expedição das declarações. Vale lembrar que
o órgão gestor não possui a atribuição para reconhecimento desses direitos, nem
tampouco dos limites de próprios estaduais com particulares, principalmente com
relação às anuências de confrontação necessárias para cadastramento de imóvel rural
junto ao INCRA (Lei Federal nº 10.267/2001), sendo esta uma responsabilidade da
Procuradoria Geral do Estado.
A conjugação de esforços dos órgãos e instituições que integram o Poder Público,
afetos às questões patrimoniais, fundiárias e ambientais são de fundamental
importância para a efetividade das medidas adotadas nos procedimentos de
regularização das terras que compõem essas unidades. A definição dominial e efetiva
posse das áreas públicas é condição essencial à administração ambiental pelo órgão
gestor, pois estabelecem bases seguras para o desenvolvimento dos programas de
proteção, manejo adequado dos recursos naturais, pesquisa, educação ambiental, e a
fruição da natureza através da recreação permitida e regulamentada.
Registre-se que, a competência legal para atuar em defesa das questões fundiárias e
patrimoniais que envolvem as terras das unidades de conservação da natureza do
grupo de proteção integral, administradas pelo Órgão Gestor, é da Procuradoria
Geral do Estado, por sua Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, ou pelas
Procuradorias Regionais. A PGE conta com um Centro de Engenharia e Cadastro
Imobiliário – CECI e, as Regionais um Serviço de Engenharia e Cadastro Imobiliário.
Considerando a necessidade do trabalho técnico para dar suporte aos laudos de
defesa da Fazenda Estadual, nas ações expropriatórias indiretas que surgiram a partir
do início da década de 1980, e tiveram um volume expressivo a partir do final desta e
início de 1990, a PGE passou a contar também com a assistência do Instituto de
Terras de São Paulo – vinculado à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.
A partir de 2007, tanto a regularização fundiária como a gestão ambiental, alcançaram
significativos avanços. A PGE criou a Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente –
CDMA, vinculada ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, para atender e
orientar as questões ambientais, patrimoniais e fundiárias.
A Fundação Florestal, desde 2007, quando passou a atuar na gestão do conjunto das
unidades de conservação do Estado de São Paulo, instalou um Núcleo de
Regularização Fundiária, que vem atuando junto PGE e aos demais órgãos envolvidos
nos procedimentos dessa natureza e, no final do ano de 2008, assinou um convênio
para trabalhos conjuntos com a PGE.
Programa de Regularização Fundiária 501