Plano de Manejo Completo - Secretaria do Meio Ambiente ...

Também para as áreas de entorno das unidades de proteção integral a legislação
ambiental cuidou de disciplinar o uso, a exemplo da Resolução CONAMA 13/90 que
estabelece o dever do órgão responsável pela administração da unidade de se
manifestar nos empreendimentos localizados nessa faixa; e o inciso XVIII do artigo 2º,
da Lei Federal nº 99985/2000 – SNUC, que impõe às atividades humanas nessa área a
sujeição de restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos
negativos sobre a unidade. Assim, as ações e empreendimentos situados no entorno e
vizinhanças de uma unidade ficam sujeitas às normas indicadas nos referidos diplomas
legais.
Assim, quando se trata da regularização fundiária das áreas de proteção integral, faz-se
necessária também uma análise das terras limítrofes e circundantes a unidade, pois
estas têm influência, muitas vezes direta, sobre a área protegida.
No Estado de São Paulo, o Decreto nº 25.341/1986, que aprovou o Regulamento dos
Parques Estaduais Paulistas, seguindo o modelo do Regulamento dos Parques
Nacionais, de 1979, foi um marco na gestão destes espaços. Vale ressaltar que seu
artigo 4º estabeleceu “Os Parques Estaduais, compreendendo terras, valores e
benfeitorias, serão administrados pelo Instituto Florestal – IF” (grifamos).
Com a criação do SIEFLOR – Sistema Estadual de Florestas, pelo Decreto nº 51.453,
de 29 de dezembro de 2006, a responsabilidade pela administração dos Parques
Estaduais foi transferida do Instituto Florestal para a Fundação Florestal.
Atualmente o instrumento legal que orienta a criação e gestão dessas Unidades de
Conservação da Natureza, é o SNUC (Lei Federal nº (F.) 9.985/2000). Com o advento
do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, foi revogado
expressamente os dispositivos do Código Florestal, acima citados, através do artigo
60. Em contrapartida, o artigo 11, § 1º do SNUC estabeleceu que “o Parque Nacional é
de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão
desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei”. (grifamos).
Para a aquisição das terras particulares, expedida a declaração de utilidade pública, o
Poder Público tem o prazo de cinco anos para que efetive as providências
expropriatórias. Em muitos casos, isto não ocorreu. Por várias razões, sendo a não
destinação de recursos oficiais a preponderante, à época da criação das antigas
unidades de conservação. Em face da inércia do poder público estadual, os
proprietários de terras no interior das unidades tomaram a iniciativa de acionar
judicialmente a Fazenda Pública, através das tão faladas “desapropriações indiretas”.
Este contexto demandou um grande volume de ações contra a Fazenda Estadual,
gerando para a Procuradoria Geral do Estado, a quem compete a defesa do erário
público, uma demanda enorme de trabalho para contrapor os argumentos dos
proprietários que, entre outros, alegavam estarem “desapossados” de seus imóveis
por força da instituição destes espaços declarados protegidos pelo Governo do
Estado.
Programa de Regularização Fundiária 499