Plano de Manejo Completo - Secretaria do Meio Ambiente ...

No ato normativo de criação da UC, havia um artigo que estabelecia que, havendo
terras identificadas como particulares na área abrangida pela Unidade ficavam estas
declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação.
Posteriormente, a Lei Estadual nº 6.884/1962, que dispõe sobre os parques e florestas
estaduais, estabeleceu no artigo 1º que “Os parques estaduais são áreas de domínio
público, destinadas à conservação e proteção de paisagens e grutas, da flora e da
fauna” (grifamos).
Em face das restrições, a utilização dos recursos naturais protegidos por essa
categoria de Unidade de Conservação, a Lei Federal nº 4.771/1965, que instituiu o
novo Código Florestal, deixou expresso no § 1º, do artigo 5º, que:
“Artigo 5º - O Poder Público criará:
a) Parque Nacionais, Estaduais e Municipais e Reservas Biológicas, com a
finalidade de resguardar os atributos...
b) ...
§ único – Ressalvada a cobrança de ingresso a visitantes, cuja receita será
destinada em pelo menos 50% (cinquenta por cento) ao custeio da manutenção e
fiscalização, bem como de obras de melhoramento em cada unidade, é proibida
qualquer forma de exploração dos recursos naturais nos parques e reservas
biológicas criados pelo poder público na forma deste artigo.”(grifamos)
A partir do início da década de 1980, outras normas vieram para consolidar a criação
e a proteção destes espaços territoriais na forma de Unidade de Conservação,
estabelecendo regras de proteção que restringem o uso direto dos recursos naturais
protegidos por essas categorias de manejo. Nesse contexto, foi se firmando o
entendimento de que a efetiva gestão dessas terras protegidas não pode estar
desvinculada da regularização da posse e do domínio da administração pública sobre o
território protegido.
Para uma síntese da contextualização das normas incidentes sobre o território dos
Parques Estaduais, vale lembrar que nas últimas duas décadas a legislação de proteção
ambiental vem contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão dessas UCs. Dentre os
inúmeros diplomas legais, destacam-se: a Lei Federal nº 6.938/1981, que estabeleceu a
Política Nacional do Meio Ambiente; a Lei nº 7.347/1985, que regulamentou a Ação
Civil Pública para reparação de danos ambientais causados às áreas protegidas; o
Tombamento das Serras do Mar e de Paranapiacaba; a Constituição Federal e a
Estadual (1988 e 1989); as Declarações da UNESCO, conferindo aos mesmos o status
de Reserva da Biosfera e de Patrimônio Mundial; os Tratados e Convenções
Internacionais; a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998) e sua
regulamentação; o SNUC (Lei Federal nº 9985/2000) e seu regulamento; a Lei Federal
nº 11.428/2006 (Mata Atlântica), parcialmente regulamentada pelo Decreto Federal nº
6.660/2008, que estabelece critérios para a utilização e proteção da vegetação do
bioma Mata Atlântica, entre outros.
498 Programa de Regularização Fundiária