Plano de Manejo Completo - Secretaria do Meio Ambiente ...

7.6 Programa de Regularização Fundiária
7.6.1 Introdução
Em São Paulo, via de regra, os Parques Estaduais eram criados em áreas públicas que
foram reservadas após a arrecadação das terras como devolutas ou quando a área era
desapropriada para a finalidade de preservar a flora e a fauna, os mananciais, ou para
os projetos de reflorestamento.
No caso do Parque Estadual da Cantareira, a quase totalidade das glebas que
compõem seu território foi adquirida pelo Poder Público Estadual, em inúmeras
parcelas, ao longo do tempo, por intermédio de desapropriações (judiciais e
amigáveis) com o objetivo de realizar obras de capacitação e distribuição de água,
principalmente no que tange a Zona Norte de São Paulo, por iniciativa da então
Repartição de Águas e Esgotos (R.A.E.).
Assim, há quase 100 anos, a Reserva Estadual da Cantareira vem sendo administrada
como Parque. A propriedade do Poder Público, assim como a posse, sempre ocorreu
de forma inconteste sobre toda a área da unidade. Contudo, um instrumento jurídico
específico, formal, de criação do PEC ainda se faz necessário, especialmente após a
edição de normas expressas que autorizam e indicam as condições para a criação
dessa categoria de manejo, como o Código Florestal de 1965 e, recentemente pelo
SNUC (2000).
A realização de um diagnóstico fundiário, acompanhado da respectiva planta e
memorial descritivo, são instrumentos necessários a efetiva consolidação dos limites
do Parque Estadual da Cantareira e, por via de conseqüência, da propriedade e posse
do Poder Público sobre a área da unidade. Também a ratificação dos objetivos e das
finalidades da instituição desse espaço territorial protegido na categoria de Parque
Estadual, e não mais somente em razão da proteção das águas, mas de todo
patrimônio natural ali abrigado.
7.6.2 Contextualização
A criação formal dos Parques Estaduais, no Estado de São Paulo, teve início com a
instituição do Parque Estadual de Campos do Jordão, em março de 1941, através do
Decreto nº 11.908. A instituição desses espaços territoriais declarados protegidos já
contava com alguns pressupostos legais, a exemplo dos dispositivos estabelecidos pelo
antigo Código Florestal de 1934, que dispunham sobre a proteção das florestas. Ainda
na primeira metade do século passado outras áreas florestadas foram declaradas
reservadas pelo Poder Público, para estudos.
A partir da segunda metade do século passado, houve a criação de inúmeras Unidades
de Conservação no Estado de São Paulo. Em razão da importância e a urgente
necessidade de proteger os remanescentes da Mata Atlântica presentes no Estado,
especialmente na região de ocorrência do contínuo deste bioma. Visando proteger
um contínuo ecológico, a delimitação dos polígonos das unidades criadas, então,
passaram a abranger as referidas Reservas e partes de terras particulares.
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