Plano de Manejo Completo - Secretaria do Meio Ambiente ...

Espacializar as áreas sugeridas para incorporação ao Parque, os corredores
ecológicos, as UCs adjacentes existentes e propostas;
Levantar as principais incompatibilidades das leis atuais de regulamentação de uso
da terra – especialmente planos diretores municipais - com as funções da ZA,
considerando-se os corredores ecológicos, áreas para incorporação e áreas para
potenciais UCs;
Espacializar os recursos hídricos existentes, tipos de solo, áreas sensíveis/de risco,
áreas fornecedoras de serviços ambientais e outros temas relevantes;
Levantar e espacializar as questões de licenciamento mais relevantes, como áreas
de maior demanda e áreas com maior índice de desmatamento legal;
Espacializar os vetores de pressão negativos e as áreas de maior incidência de
desmatamento ilegal e degradação ambiental;
Constituir Grupo Técnico de Apoio específico no Conselho Consultivo para
discussão e construção das normas específicas;
Compatibilizar, quando for possível, as normas específicas propostas com as
vigentes, especialmente aquelas definidas pelos planos diretores municipais e pela
APRM-AJ;
Institucionalizar as normas específicas de regulamentação da ocupação e o uso dos
recursos da zona de amortecimento por meio de diploma legal apropriado.
Criação de outras legislações específicas
Além do estabelecimento de normas específicas para a ZA de que trata o SNUC, e do
próprio Anteprojeto de Lei Estadual Específica da Área de Proteção e Recuperação
dos Mananciais do Alto Juquery, é necessário considerar-se a possibilidade da criação
de outros instrumentos legais tanto para o controle do uso e cobertura da terra
quanto, por exemplo, para o estabelecimento de mecanismos econômicos de
estímulo à conservação e adoção de práticas sustentáveis.
Associada a uma estratégia mais abrangente de gestão, a criação de legislações
específicas pode ser de grande efetividade para a conservação ambiental da ZA.
Algumas possibilidades de leis estaduais, decretos ou resoluções secretariais são:
Estabelecimento de permissões diferenciadas de supressão de vegetação nos
processos de licenciamento ambiental 64 ;
Estabelecimento de regras específicas de uso do solo e compensações ambientais
para novos condomínios;
Criação de mecanismos de pagamentos por serviços ambientais para proprietários
que conservam florestas, como isenção ou descontos de taxas, pagamentos por
conservação da água, amenização climática, controle de enchentes e desastres
naturais, valores estéticos e culturais, entre outros.
64 As resoluções SMA N os 03, 14 e 15 de 2008 são exemplos importantes desse tipo de legislação específica,
sendo que as duas primeiras, inclusive, versam especificamente sobre o ambiente urbano / metropolitano.
488 Programa de Interação Socioambiental