Plano de Manejo Completo - Secretaria do Meio Ambiente ...

LA 2. Complementar a criação normas específicas e outras legislações de uso,
ocupação e conservação da ZA.
Definição das normas específicas complementares de regulamentação da ocupação e o uso dos
recursos da ZA
Um dos principais fatores institucionais de implantação da ZA é o cumprimento do
Parágrafo 1º do Artigo 25 do SNUC 62 .
O Capítulo 6 – Zoneamento – já avança no sentido do estabelecimento do que
preconiza referido parágrafo: define uma série de atividades recomendáveis e não
recomendáveis para a ZA, em plena sintonia com os planos diretores municipais.
A convergência de diretrizes e normas entre o zoneamento de planos diretores e
aquelas sugeridas pela ZA do PEC é um inegável avanço em se tratando de UCs sob
influência urbana, e representa um fator de robustecimento e adequação desse Plano
de Manejo à realidade de entorno do Parque.
Entretanto, é desejável e necessário que se avance na definição de normas específicas
posteriores e mais detalhadas para essa ZA, num arranjo multilateral e participativo,
propiciado pelo Conselho Consultivo do Parque, quando de sua reinstalação. O
estabelecimento de normas para a ZA pode ser, inclusive, um dos primeiros
exercícios de atuação conjunta entre os diversos atores de entorno.
O processo de regulamentação da ZA deve examinar a legislação vigente,
especialmente os planos diretores municipais – em grande medida já analisados no
Capítulo 5 do Plano de Manejo -, o Anteprojeto de Lei Estadual Específica da Área de
Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery, por se tratar de um plano
regional de forte expressão, além de questões relativas ao licenciamento, fiscalização,
vetores de pressão e a necessidade de estabelecimento e conservação de corredores
ecológicos.
Desta feita, a regulamentação da ZA deve tanto reconhecer e se adaptar à legislação
existente, como estabelecer parâmetros e regras para futuro ordenamento do uso da
terra, um claro exemplo disso é a relação da ZA com os planos diretores municipais:
ao mesmo tempo em que a regulamentação da ZA deve reconhecer as diretrizes dos
planos, pode e deve inspirar melhorias quando da revisão destes.
Sem prejuízo de outras, as ações a seguir devem ser observadas no processo de
regulamentação 63 :
Levantar e espacializar a incidência das leis vigentes e propostas no território da
ZA, como o os planos diretores municipais e o Anteprojeto de Lei Estadual
Específica da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery
(APRM-AJ);
62 “O órgão responsável pela administração da unidade estabelecerá normas específicas regulamentando a ocupação e o
uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos de uma unidade de conservação”
63 O Capítulo 5 do Plano de Manejo (Avaliação do Meio Antrópico) já desenvolveu parte dos levantamentos e
diagnósticos sugeridos; outros, eventualmente, não foram realizados ou necessitarão de detalhamentos.
Programa de Interação Socioambiental 487