Plano de Manejo Completo - Secretaria do Meio Ambiente ...

Com efeito, o Decreto Estadual que cria os Conselhos Consultivos no Estado de São
Paulo 58 define para esses alguns princípios de atuação 59 e atribuições 60 que se
coadunam perfeitamente com o que aqui se propõe para a gestão integrada da ZA.
Nesse alinhamento, é bastante razoável considerar que o próprio Conselho
Consultivo constitua-se nessa instância, observando-se atentamente sua composição
para que eventuais atores relevantes à gestão integrada não deixem de ser incluídos.
A multiplicidade temática constituinte dessa gestão integrada, consolidada nas linhas
de ação desta Diretriz, pode ser coberta pelos grupos de apoio técnico desse
Conselho, conferindo a necessária flexibilidade para que pessoas ou instituições a ele
não pertencentes possam colaborar, pontual ou permanentemente, de acordo com
seus interesses ou áreas de especialidade.
Quaisquer que sejam as soluções alvitradas para a constituição dessa instância,
entretanto, é imperioso que se constituam ou se articulem a partir do Conselho de
Gestão do PEC.
A constituição da instância executiva de apoio à gestão integrada da ZA é de grande
importância para o êxito da efetivação da gestão integrada da ZA do PEC.
Com a criação em larga escala dos conselhos, comitês e congêneres, ampliaram-se
enormemente os espaços de participação da sociedade e a integração intersetorial na
gestão territorial ou de políticas públicas. Ganhou-se em transparência, governança,
democracia, fortalecimento de instituições e consolidação da cidadania.
Entretanto, sistemas de gestão colegiados só são efetivos quando dotados de
estrutura executiva capaz de implementar as decisões tomadas.
No caso dos conselhos consultivos de UCs, estes atuam, entre outras funções, como
instância de apoio e legitimação à gestão da unidade. A Secretaria Executiva de um
Conselho tem a atribuição de apoiar o seu funcionamento e não, como acontece em
outros setores, de implementar as ações de gestão da unidade 61 . Esta se dá pela
atuação do corpo técnico da UC e de seus órgãos gestores.
58 DECRETO ESTADUAL Nº 49.672, DE 6 DE JUNHO DE 2005, que “Dispõe sobre a criação dos Conselhos
Consultivos das Unidades de Conservação de Proteção Integral do Estado de São Paulo, define sua composição e
as diretrizes para seu funcionamento e dá providências correlatas”
59 Exemplos: ...“otimização da inserção da Unidade de Conservação no espaço regional, auxiliando no ordenamento das
atividades antrópicas no entorno da área”...; ...“busca de alternativas de desenvolvimento econômico local e regional em
bases sustentáveis no entorno da Unidade de Conservação”...; ...“otimização do aporte de recursos humanos, técnicos e
financeiros”...; ...“divulgação da importância dos serviços ambientais prestados pela área protegida, sensibilizando as
comunidades local e regional para a preservação...”
60 Exemplos: ...“buscar a integração da Unidade de Conservação com as demais unidades e espaços territoriais
especialmente protegidos e com o seu entorno”...; ...“estimular a articulação dos órgãos públicos, organizações nãogovernamentais,
população, residente e do entorno, e iniciativa privada, para a concretização dos planos, programas e
ações de proteção, recuperação e melhoria dos recursos ambientais existentes...”; ...“manifestar-se, quando provocado,
sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto ambiental no raio fixado para seu entorno”...; ...“auxiliar na
captação de recursos complementares para a efetiva implementação do Plano de Manejo e otimização dos serviços
ambientais e usos permitidos nas áreas integralmente protegidas..."
61 De acordo com o Artigo 11 do Decreto Estadual nº 49.672, de 6 de junho de 2005, “Aos Secretários Executivos
dos Conselhos Consultivos das Unidades de Conservação de Proteção Integral, em suas respectivas áreas de atuação,
cabe:
I - exercer a coordenação dos trabalhos da Secretaria Executiva;
II - organizar a realização das reuniões e a ordem do dia, bem como secretariar e assessoraro Conselho Consultivo;
III - adotar as medidas necessárias ao funcionamento do Conselho Consultivo e dar encaminhamento às suas
manifestações, sugestões e propostas;
Programa de Interação Socioambiental 485