Plano de Manejo Completo - Secretaria do Meio Ambiente ...

Entre as várias inovações instituídas pela Lei do SNUC está a criação da Zona de
Amortecimento para algumas categorias de unidades de conservação, entre elas os
parques. A Zona de Amortecimento – ZA -, definida como “o entorno de uma unidade
de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas,
com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade”, soma-se aos já
aludidos diplomas legais como mais um instrumento de disciplinamento do uso da
terra, focado no controle de atividades potencialmente impactantes à unidade. Essa
função da ZA é especialmente destacada no Parágrafo 1º do Artigo 25 do SNUC,
onde se determina que “O órgão responsável pela administração da unidade estabelecerá
normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de
amortecimento e dos corredores ecológicos de uma unidade de conservação”.
O SNUC, com efeito, define algumas atribuições para o órgão gestor da unidade de
conservação – UC – em relação à sua ZA. Elas se circunscrevem, resumidamente, ao
estabelecimento das aludidas normas específicas e à apreciação de atividades
potencialmente impactantes às unidades 52 . Naturalmente, a UC não possui um
mandato formal de gestão das áreas externas ao seu perímetro, mesmo que estejam
em ZA.
Ainda que considerando, como já consignado, que a instituição das ZAs representa
um ganho indiscutível para a efetividade da gestão das unidades de conservação do
país, por melhor inseri-las na paisagem e no meio socioeconômico, isso deverá
demandar adaptações nos sistemas de gestão das unidades e criação de políticas
específicas por parte de órgãos gestores e pastas ambientais.
O plano de manejo deve refletir o significado social, ambiental e político da gestão de
uma ZA e ser o principal instrumento para sua articulação. A implantação dessas
zonas representa um novo desafio para as UCs, não necessariamente acompanhado,
entretanto, de recursos humanos e financeiros adicionais.
Em vista do exposto, algumas reflexões se fazem necessárias: se restrita estiver à
normatização do uso do solo e à apreciação de intervenções em sua ZA, uma UC,
ainda que cumprindo a Lei – e não se pode minimizar os seus esforços de gestão
nesse sentido – tenderá a adotar uma postura mais reativa ao que se passa no seu
entorno. Embora de relevante valor público, essa abordagem possui intrinsecamente
claras limitações para a antecipação a problemas e gestão de conflitos.
Tais limitações podem parcialmente ser superadas pela implantação de seu conselho
consultivo, que se constitui num elo de articulação para com a sua realidade exterior,
funcionando, inclusive, como um amortecimento sociopolítico entre o entorno e a
própria UC. Entretanto, uma abordagem proativa em relação à sua realidade de
entorno tanto mais se efetivará quanto mais consistente for a proposta de atuação da
UC nesse contexto.
52 A rigor, a Resolução CONAMA nº 13 de 1990 já determinava a manifestação das UCs sobre intervenções de
significativo impacto ambiental num raio de até 10 km de seus limites.
Programa de Interação Socioambiental 467