Plano de Manejo Completo - Secretaria do Meio Ambiente ...

7.5.2.3 Gestão Integrada da Zona de Amortecimento
O Parque Estadual da Cantareira está localizado em uma zona da Região
Metropolitana de São Paulo extremamente complexa do ponto de vista da dinâmica
do uso da terra em seu entorno, o que o torna uma unidade de conservação bastante
vulnerabilizada por vetores de pressão externos.
A referida complexidade é fortemente determinada pela multiplicidade, escala,
velocidade e grau de impacto das intervenções que se processam no seu entorno,
reforçada pelos intrincados arcabouços legal e arranjo institucional, responsáveis pela
normatização e gestão desse território.
O Capítulo 5 deste Plano de Manejo (Avaliação do Meio Antrópico) apresenta um
diagnóstico dos principais impactos, potenciais e efetivos, a que o Parque está
submetido. Nele são destacados vários dos instrumentos legais de que poder público
e a sociedade dispõem para a gestão do entorno do PEC, bem como inúmeras
políticas públicas em andamento com vistas à melhoria das condições socioambientais
da região.
O capítulo supracitado elenca igualmente os instrumentos para o ordenamento
territorial municipal instituídos pelos planos diretores dos quatro municípios em cujos
territórios se situa o PEC – São Paulo, Guarulhos, Mairiporã e Caieiras – embora
destaque-se que “eles não são suficientes para controlar os processos de ocupação urbana,
que, invariavelmente, como na maioria das cidades brasileiras, ocorrem a despeito desses
dispositivos legais, favorecendo a expansão desordenada de assentamentos humanos de
diversos padrões”. A avaliação geral que se faz a partir da análise desses planos
diretores, contudo, é que são “conformes com as atividades que se esperam e, mais
ainda, com as atividades que devem ser exercidas na área de entorno das UCs”.
No que concerne os instrumentos para a gestão territorial na escala regional, os
Capítulos 5 e 8 destacam as leis estaduais de proteção e recuperação dos mananciais
metropolitanos, algumas estabelecendo a gestão compartilhada e descentralizada de
bacias e sub-bacias hidrográficas, com especial menção ao Anteprojeto de Lei Estadual
Específica da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery
(APRM-AJ), que se encontra em discussão na Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo.
Em complementaridade aos planos diretores e leis de proteção e recuperação de
mananciais, a análise da legislação ambiental em todos os níveis federativos revela a
disponibilidade de um amplo arcabouço regulamentador para o uso e a conservação
de áreas florestais e/ou de relevância ambiental, onde merecem especial referência o
Capítulo de Meio Ambiente da Constituição Federal de 1988, o Código Florestal (Lei
nº 4.771 de 15/9/1965 e posteriores alterações), a Lei do Sistema Nacional de
Unidades de Conservação – SNUC (Lei nº 9.985 de 18/7/2000 e regulamentação) e a
recente Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428 e 21/11/2006 e regulamentação).
466 Programa de Interação Socioambiental