Plano de Manejo Completo - Secretaria do Meio Ambiente ...

Apresentar proposta de composição do Conselho Consultivo;
Definir diretrizes para seu funcionamento (dinâmicas de reunião, áreas temáticas,
câmaras técnicas etc).
Conforme determina o Art. 4º do Decreto Estadual nº 49.672, os Conselhos
Consultivos são órgãos colegiados voltados a consolidar e legitimar o processo de
planejamento e gestão participativa. Os princípios que devem pautar as ações do
Conselho Consultivo são:
Valorização, manutenção e conservação dos atributos naturais protegidos;
Otimização da inserção da UC no espaço regional, contribuindo com o
ordenamento das atividades antrópicas no entorno da área;
Busca de alternativas de desenvolvimento econômico local e regional em bases
sustentáveis no entorno da UC;
Otimização do aporte de recursos humanos, técnicos e financeiros;
Divulgação da importância dos serviços ambientais prestados pela área protegida;
Aplicação dos recursos na busca dos objetivos da UC.
Hermman & Costa observam que ainda são incipientes os exemplos concretos e
efetivos de gestão compartilhada nas unidades de conservação brasileiras, já que na
maioria das vezes a participação aparece apenas como envolvimento dos indivíduos
em um processo onde a decisão formal ocorre em outras instâncias externas aos
“fóruns de participação”. Outro problema levantado é a existência de tomada de
decisão sem um repasse sistemático de informações, já que sem informações
adequadas, a participação torna-se meramente um processo burocrático.
O Conselho Consultivo deve assegurar a participação dos cidadãos nas atividades da
UC, tendo por finalidade zelar pelo cumprimento dos seus objetivos de manejo. O
Conselho deve integrar representantes dos segmentos públicos e da sociedade civil
que apresentem atuação relevante na área de influência da UC, considerando (São
Paulo, 2005, art. 6º): os municípios abrangidos pela área protegida; os órgãos e
entidades das administrações federal, estadual e municipais com interesses ou parcela
de responsabilidade pelo ordenamento da região; as instâncias representativas da
sociedade civil (comunidade científica e ONGs ambientalistas, comunidade residente e
do entorno, população tradicional, trabalhadores e setor privado atuantes na região e
representantes dos Comitês de Bacias Hidrográficas); proprietários de imóveis no
interior da UC, no caso de UC Monumento Natural ou Refúgio da Vida Silvestre.
O referido artigo ainda determina que a representação no Conselho Consultivo será
paritária, entre 8 e 24 membros, sendo presidida por representante da Secretaria do
Meio Ambiente. Para o PEC foi definido o número de 24 membros para o Conselho
Consultivo.
A composição do Conselho foi resultado de uma construção participativa durante a
Oficina.
Programa de Interação Socioambiental 437