Plano de Manejo Completo - Secretaria do Meio Ambiente ...

7.5.2 Diagnóstico da Situação Atual
7.5.2.1 O Conselho Consultivo
O SNUC (Brasil, 2000) adota uma abordagem participativa na gestão de unidades de
conservação, estabelecendo em seu Art. 29 que as UCs de proteção integral disporão
de um Conselho Consultivo, visando à construção de um espaço de discussão e
negociação das questões sociais, econômicas e ambientais da UC e de sua área de
influência, desempenhando papel importante no processo de gestão.
Este artigo 29 do SNUC foi regulamentado no Estado de São Paulo pelo Decreto
Estadual nº 49.672, de 6 de junho de 2005, que dispõe sobre a criação dos Conselhos
Consultivos das unidades de conservação de proteção integral do Estado de São
Paulo, define sua composição e as diretrizes para seu funcionamento.
Em 2001, antes mesmo da regulamentação dos Conselhos Consultivos no Estado de
São Paulo, o Parque Estadual da Cantareira instituiu seu Conselho Consultivo com o
objetivo de legitimar o processo de planejamento e gestão participativa da unidade,
sendo estabelecido o Estatuto do Conselho Consultivo do Parque Estadual da
Cantareira em 18 de julho de 2005, envolvendo representantes do poder público,
empresas privadas e comunidade de entorno. Desde sua constituição, suas reuniões
contaram com a participação de até 80 atores dos segmentos públicos e da sociedade
civil, com atuação relevante na área de influência do PEC.
Embora reuniões posteriores tenham sido realizadas, a última Ata do respectivo
Conselho Consultivo é datada de 20/04/2006 e durante seu período de atividades, o
Conselho teve atuações em questões relevantes como os processos de licenciamento
da construção do Rodoanel no trecho Norte e a instalação das torres de transmissão
da CTEEP, entre outras atuações. Com o objetivo de rearticular o Conselho
Consultivo do PEC, a partir do diagnóstico do estado atual e de entraves, bem como
a proposição de sistemática de atuação, realizou-se a Oficina Participativa sobre
Conselhos de Gestão, no CEMAS – Centro de Treinamento da Fundação Florestal,
em 29 de outubro de 2008, com a presença de 30 representantes de instituições dos
municípios abrangidos pelo PEC e pelo Parque Estadual Alberto Löfgren,
representantes de agências e instituições estaduais e funcionários do Instituto
Florestal e da Fundação Florestal.
A Oficina possibilitou a criação de espaço de discussão visando o intercâmbio entre
moradores, grupos de interesse e direção da UC, socializando experiências,
informações e percepções para o aprendizado mútuo, estabelecendo consensos para
a construção de um processo de co-gestão, que deverá ser concretizado com a
rearticulação do Conselho Consultivo do PEC.
As discussões conduzidas durante a Oficina Participativa sobre Conselhos Consultivos
do Parque Estadual da Cantareira foram pautadas pelo Decreto Estadual nº 49.672 de
2005, visando os seguintes objetivos:
436 Programa de Interação Socioambiental